14 DE OUTUBRO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Justiça me sejam prestadas as seguintes informações relativas à empresa Sociedade Imobiliária Torres do Tejo ou, apenas, Imobiliária Torres do Tejo:

1) Data da escritura da constituição da empresa,

data da publicação no Diário da República do respectivo pacto social e data do seu registo comercial;

2) Data e conteúdo das alterações do pacto so-

cial, se as houver;

3) Identificação dos corpos sociais, desde a cons-

tituição da sociedade;

4) Identificação dos sócios fundadores e dos

actuais sócios.

Assembleia da República, 13 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em fins de Agosto, a ANOP divulgou elementos do relatório e contas da empresa Sociedade Imobiliária Torres do Tejo, de acordo com os quais a sociedade teria um passivo exigível de 312 mil contos correspondentes a créditos concedidos pelo accionista Banco Fonsecas & Burnay.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e >a*o Plano, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Desde 1971, data em que foi constituída,

aquela empresa já foi inspeccionada pelos serviços do Ministério das Finanças?

2) Em que anos foram concedidos empréstimos

do Banco Fonsecas & Burnay à referida empresa?

3) Em relação a empréstimos eventualmente efec-

tuados após a nacionalização da banca, qual foi a sua justificação técnico-económica, considerando que a empresa não exerceu qualquer actividade nem obteve a licença de construção das torres que projecta edificar?

Assembleia da República, 13 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me seja fornecida cópia integral do relatório que a Direcção-Geral das Alfândegas foi encarregada de

elaborar até 15 de Setembro de 1981, fazendo o levantamento da situação nas alfândegas continentais ao tocante ao arrastamento na apreciação dos pedidos de isenção de direitos.

Assembleia da República, 13 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Na sequência de um conflito entre a Câmara

da Moita e as empresas associadas ao Fundo de Fomento da Habitação na execução do empreendimento designado por Vale da Amoreira, o Município recusou-se a passar as indispensáveis licenças de habitação.

Na sequência desse conflito, um despacho do presidente do FFH terá elevado para 100 % a garantia de compra de 75 °lo dos fogos e, ainda, determinado pagar os juros resultantes da imobilização das casas, pelo menos, durante o prazo de um ano.

É exacto este conjunto de factos?

2) Considera o Ministério legal este despacho?

3) Que circunstâncias explicam ou justificam que

o FFH tenha excedido, a favor das empresas, os seus compromissos contratuais? Considera-se o FFH, de algum modo, responsável pela situação e pelos prejuízos causados nos construtores?

4) Em quanto importou o acréscimo de despesa

originado por este despacho?

5) O facto apontado tem precedentes ou foi a

primeira vez que se verificou?

6) Tenciona o FFH, para reposição inclusiva-

mente de justas condições de concorrência, indemnizar outras empresas por igual forma sempre que, por circunstâncias alheias a ambas as partes, se verifiquem atrasos na possibilidade de comercialização dos fogos construídos?

Mais requeiro me seja fornecida cópia integrai do referido despacho e das informações dos serviços e instruções superiores que o precederam.

Assembleia da República, 13 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No seu regresso de deslocação oficial a Paris, em 24 de Setembro, o Secretário de Estado da Emigração fez declarações em que, por várias vezes,