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II SÉRIE — NÚMERO 111

se referiu aos emigrantes portugueses como «embaixadores de Portugal».

Não há muito tempo, expressão equivalente foi alvo de severas críticas da AD e, designadamente, do então Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe se houve alteração de circunstâncias, de usos diplomáticos ou outros que justifiquem ou expliquem a posição governamental.

Assembleia da República, 13 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorrido um ano de vigência do Acordo Luso--Espanhol sobre Segurança de Instalações Nucleares de Fronteira, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro de Estado, as informações seguintes:

1) Que razões explicam ou determinam que o

artigo 1.° do Acordo defina «instalações nucleares» —por exemplo, por confronto com a Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960, ratificada por Portugal e 'Espanha —, não incluindo naquele âmbito outras instalações «em que se detenham combustíveis nucleares, produtos ou resíduos ra-dioactivados?

2) Que razões explicam ou determinam que ainda

no artigo 1.° do Acordo se tenha restringido o seu âmbito à decisão ou entendimento do país construtor de que as instalações nucleares têm ou não «influência desprezível do ponto de vista de segurança nuclear e protecção radiológica no país vizinho?

Existem já algumas instalações nucleares em Espanha que tenham sido consideradas «de influência desprezível» em Portugal?

Quais?

Ou apenas as «instalações nucleares de fronteiras», isto é, a 30 km da fronteira, nos termos do artigo 2.° do Acordo, serão, em princípio, consideradas como de influência não desprezível?

3) Porquê não foram fixados (artigo 10.° do

Acordo) valores mais elevados em matéria da responsabilidade civil por danos nucleares?

4) Tenciona o Governo iniciar negociações para

um novo acordo que melhor sirva os interesses nacionais?

Assembleia da República, 13 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me informe:

a) Número de postos de saúde — incluindo nesta

denominação genérica todas as instalações— da Previdência, com indicação do número de médicos e profissionais de enfermagem em serviço em cada um, actualmente existentes no concelho de Loures;

b) Em relação a cada uma destas unidades, nú-

mero de doentes assistidos em média/dia e mês durante os anos de 1979 e 1980.

Assembleia da República, 13 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Câmara Municipal de Loures, me seja informado para quando está previsto o abastecimento de água ao domicílio em Vale Nogueira, considerando que em 1975 foi feito um furo par& abastecimento da população da zona e se encontrarei concluídas a estação elevatória e a estação de tratamento de águas.

Assembleia da República, 13 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Educação e das Universidades, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e das Finanças e do Plano, me informe:

1) Quais as escolas cujo funcionamento estava

previsto para se iniciar em Outubro e que não puderam concluir-se por falta de verba?

2) Quais as adjudicações para empreitadas com-

plementares — nomeadamente instalações eléctricas e arranjos de exterior — suspensas pela mesma razão?

3) Qual era o plano para 1981 da Direcção-Gsnã

das Construções Escolares e em que medida foi executado?

Assembleia da República, 13 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Sccial-Democrata Independente, Magalhães Mota.