29 DE OUTUBRO DE 1982

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Só as condições extremamente anormais da fase do arranque do complexo petroquímico provocaram descargas que ultrapassaram os limites admitidos.

2.° questão

A ETAR da ribeira dos Moinhos só recentemente chegou ao seu termo de conclusão, dada a necessidade de verificação dos seus órgãos de tratamento electro-mecánico, os quais necessitavam de uma profunda operação de inspecção e manutenção. Paralelamente à inspecção deste equipamento, houve que efectuar ainda a instalação de todo o equipamento, houve que efectuar ainda a instalação de todo o equipamento elécrico, testá-lo e verificar a sua eficiência.

Esta ETAR entrou em pré-funcionamento no passado dia 2 de Junho, com a efectivação de testes hidráulicos, sendo assim sujeita a correcções e reajustamentos no sentido de se encontrar apta a receber os efluentes industriais provenientes das ZIPs. Entrou em funcionamento efectivo no passado dia 15 de Junho, encontrando-se presentemente a depurar as águas residuais descarregadas pela refinaria, pela fábrica de metalo-mecânica pesada da EQUIMETAL e pelo complexo petroquímico, enviando de seguida estes efluentes para o mar, através do eductor submarino, o qual, com o poder difusor que possui (coeficientes de diluição de 1:80), constitui o último órgão de tratamento deste sistema geral de saneamento.

3.* questão

Conforme o referido nos n.0* 1 e 2, foram já tomadas as medidas fundamentais para minimizar as situações anómalas que foram verificadas resultantes dos impactes ambientais na zona costeira de Sines e provocados pelas sucessivas operações de paragem e arranque do complexo petroquímico, facto que, conforme pode ser verificado em indústrias deste tipo no resto do mundo, necessita de períodos de reajustamento e correcções dos seus sistemas de processo antes de entrar em fase de estabilização.

Mesmo supondo que a fase crítica de arranque do complexo petroquímico já foi ultrapassada e prevendo-se casos de situações indesejáveis no futuro, o GAS irá tomar medidas suplementares de emergência, estando actualmente a projectar a construção de uma bacia de retenção junto à estação de tratamento do complexo petroquímico, no sentido de poder recolher caudais em excesso que possam eventualmente ser observados por circunstâncias anormais, falhas de energia, avarias, etc, e assim as poder reter e introduzir oportunamente no sistema de tratamento. Com esta medida serão tidas, portanto, em conta as circunstâncias anormais e anulados os derrames que possam eventualmente surgir, causadores de impactes ambientais locais que possam contribuir para a contaminação da zona costeira de Sines.

Estes os aspectos que o GAS tem a referir sobre o assunto. Esperando ter respondido ao solicitado pelos Srs. Deputados, mantém-se este Gabinete ao dispor para eventuais esclarecimentos.

Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.

Gabinete da Área de Sines, 1 de Julho de 1982. — Pelo Conselho de Gestão, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Vital Moreira, José Manuel Mendes e João Abrantes sobre a eventual venda para o estrangeiro de um retábulo de João de Ruão.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a acima mencionado, informo V. Ex.a de que foram feitas diligências, através da Delegação Regional do Norte deste Ministério, para aquisição do retábulo de João de Ruão, aguardando-se, de momento, resultados das mesmas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinte do Secretário de Estado da Cultura, 25 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CENTRAIS E CULTURAIS 1Repartição — Secção de Escrivania

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento de deputados do PPM, do PSD e do CDS acerca da eventual alteração do topónimo «Avenida de António de Serpa».

Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a que, em virtude da pretendida rectificação representar alteração de uma nomenclatura já muito consagrada na toponímia de Lisboa e que grandes transtornos iria provocar aos residentes ou comerciantes estabelecidos no local, optou-se pela inscrição nas respectivas placas toponímicas de uma legenda destinada a identificar melhor a figura homenageada.

Nesta conformidade, as placas existentes vão ser oportunamente retiradas e serão substituídas por outras gravadas com os seguintes dizeres:

AVENIDA DE ANTÓNIO DE SERPA Político e escritor

1823-1900

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Lisboa, 19 de Agosto de 1982. — Por delegação do Presidente, o Vereador, João Martins Vieira.

SECRETARIA DÉ ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a preservação das rendas caseiras de Malpica do Tejo (Castelo Branco).