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II SÉRIE — NÚMERO 10

do emissário por parte do Saneamento Básico, não tendo a obra em Janeiro de 1982 sido ainda iniciada.

A proposta referente ao abastecimento de água foi aceite pela Câmara em 16 de Setembro de 1980 e foi apreciada em seguida pela JAE, após ter sido acordado nas reuniões de trabalho na obra que não haveria revisões de preço (reunião de 16 de Setembro de 1980) e que a obra seria realizada em 3 meses — 4.° trimestre de 1980 — (reunião de 7 de Outubro de 1980). Em fins de Dezembro a verba necessária viria a ser posta à disposição da JAE pela Câmara Municipal, mediante um protocolo de acordo assinado entre os presidentes da JAE e da Câmara Municipal de Sintra, mas os trabalhos iniciados em princípios de Outubro de 1980 viriam a alongar-se até fins de Novembro de 1981 (reunião de 13 de Novembro de 1981) pela seguintes razões:

O primeiro pagamento ao empreiteiro só viria a ser feito em Março de 1981, o que lhe trouxe bastantes dificuldades na aquisição de tubagem;

Em diversas reuniões de trabalhos foram pedidas pela Câmara Municipal de Sintra várias alterações ao projecto. Nalgumas destas reuniões os delegados da Câmara (SMAS) não compareceram, o que atrasou as decisões a tomar;

Um volume apreciável de escavações em valas para a instalação da conduta adutora teve de ser executado em rocha, o que não estava previsto no projecto da instalação da conduta;

Em Setembro de 1981 os trabalhos da empreitada tiveram de ser interrompidos em virtude de a Câmara ter solicitado trabalhos a mais, não previstos no projecto da instalação da conduta 0 600 mm. nem no protocolo de acordo, trabalhos esses que seriam concluídos em meados de Novembro de 1981.

Todo este trabalho de implantação da conduta adutora 600 mm que. como vimos, afectou a variante em toda a sua extensão e se estendeu por quase todo o ano de 1981 condicionou fortemente os trabalhos de terraplenagens e pavimentação e dificultou, de certo modo, os trabalhos de subsolo a cargo das concessionárias EDP e TLP durante o ano de 1981, não obstante estes não haverem parado.

Por todas estas razões houve necessidade de serem concedidas várias e sucessivas prorrogações de prazo (a terceira, a quarta, a quinta prorrogações) e a segunda suspensão de trabalhos a pedido da firma empreiteira, o que transferia a conclusão da empreitada para 19 de Dezembro de 1981.

Durante este pendo, além das habituais reuniões de trabalho na obra (60 a 70, inclusive, de que se possuem actas próprias), houve 2 reuniões na Câmara Municipal de Sintra (Março e Outubro) com a vereação e a presidência para tratar de assuntos específicos da obra, de que não foi possível obter as respectivas actas, embora tivessem sido pedidas ao delegado da Câmara e com várias insistências.

2.5 — Nos últimos dias de 1981 novas dificuldades surgiriam não só da pane da Câmara Municipal de Sintra, que em reunião de 12 de Janeiro de 1982, na obra, pedida pelo Sr. Presidente, expôs através dos seus representantes a necessidade de se efectuarem ainda 2 trabalhos relacionados com a instalação do abastecimento de águas:

Rebaixamento de um aqueduto enterrado (0,60 x 0,60) numa extensão de cerca de 50 m;

Protecção da conduta adutora 0 600 mm numa cena extensão para evitar a contaminação da água pelo colector de esgotos que lhe ficará próximo:

como também da parte das empresas concessionárias do subsolo (EDP e TLP) que, inexplicavelmente, suspenderam os seus trabalhos numa altura (Janeiro de 1982) em que ficaram com completa liberdade de movimentos para ultimar os trabalhos que vinham efectuando.

Por isso, houve necessidade de ser concedida uma sétima prorrogação de prazo de 92 dias, seguida de uma terceira suspensão de trabalhos de 120 dias. o que transferia a conclusão da empreitada para 18 de Julho de 1982 se a EDP e os TLP retomassem os trabalhos de subsolo até 10 de Maio de 1982.

Tal não sucedeu, tendo estes sido retomados, embora por vezes interrompidos, posteriormente àquela data.

Entretanto teve lugar na JAE em 16 de Setembro de 1982 uma reunião com representantes da Câmara Municipal de Sintra, da EDP, dos TLP, da firma empreiteira e outros, donde resultou a seguinte situação:

A EDP comprometeu-se concluir os trabalhos em causa (trabalhos de subsolo e de cabos nas zonas a pavimentar, na empreitada) até 10 de Outubro de 1982, embora dentro de 3 a 4 meses os voltem a retomar;

Os TLP comprometeram-se a concluir os seus trabalhos até 2 de Outubro de 1982;

A firma empreiteira José Matias iniciou os trabalhos em 27 de Setembro de 1982, com um prazo de execução de 100 dias. que no entanto ficará condicionado às condições atmosféricas e ao cumprimento dos prazos anteriormente referidos por parte dos TLP e da EDP;

Também em reunião havida com o empreiteiro ficou acordado que se faria um grande esforço no sentido de terminar os trabalhos que mais directamente prejudicam os utentes, nomeadamente a pavimentação da faixa de rodagem na zona da estação do caminho de ferro e passagem superior, em prazo que não excederá o próximo dia 10 de Novembro.

Assim e pelo anteriormente referido se poderá concluir que não cabem à JAE quaisquer responsabilidades nos atrasos que têm protelado a conclusão da empreitada.

Junta Autónoma de Estradas, 7 de Outubro de 1982.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA GERAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS César de Oliveira sobre viaturas em serviço nos gabinetes ministeriais e telefones pagos.

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 1857/81, de 21 de Dezembro, endereçado ao Gabinete do Primeiro--Ministro. e no tocante à Presidência do Conselho de