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II SÉRIE — NÚMERO 20

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Com os melhores cumprimentos.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. 15 de Março de 1982. — O Secretário-Geral, José Guilherme França Martins.

CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A IMPRENSA

Relatório das actividades do conselho referentes ao 3." trimestre de 1982

Nos termos do n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, o Conselho de Informação para a Imprensa elaborou o presente relatório de actividades, respeitante ao 3.° trimestre do ano de 1982, para apreciação da Assembleia da República e conhecimento do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos da Comunicação Social.

As actividades desenvolvidas pelo Conselho no âmbito das suas competências e atribuições legais podem sintetizar-se na forma seguinte:

1 — Relatório trimestral:

Discussão e aprovação do relatório de actividades do Conselho durante o 2.° trimestre de 1982.

Análise acerca da situação dos director e director--adjunto de O Jornal de Noticias face ao pedido de exoneração do primeiro e sua nomeação para o conselho de administração da empresa proprietária desse jornal. O pedido foi aceite, mas. perante a atitude do conselho de redacção do jornal, desfavorável ao novo director proposto, o conselho de administração manteve o director antecedente:

(Da decisão do conselho de administração foi dado conhecimento a este Conselho pelo conselho de redacção de O Jornal de Notícias):

Debate sobre a oportunidade de comunicar-se à Secretaria de Estado para a Emigração e Comunidades a obrigação legal que sobre ela impende de dar cumprimento ao disposto no artigo 7.° da Lei n.° 78/77. na hipótese de vir a concretizar a publicação de um periódico destinado aos emigrantes, de acordo com notícias da imprensa e os relatos dos debates e conclusões do IX Encontro da Imprensa Regional do Norte.

IIÍ — Rigor e objectividade da informação:

Análise sobre o tratamento noticioso dado pel*0 Jornal de Noticias quanto a qualidade das águas fornecidas às populações do concelho de Viana do Castelo pelos Serviços Municipalizados da respectiva Câmara Municipal:

Análise sobre a queixa apresentada pelo Sindicato dos Enfermeiros da Zona Norte contra O Jornal de Notícias, pelo tratamento noticioso que este deu a um «caso» em que foram envolvidos uma doente e um enfermeiro de um dos hospitais da cidade do Porto;

Audição do director de O Jornal de Noticias acerca do «caso» antecedente;

Deliberação sobre o mesmo «caso».

IV — Criação de órgãos de imprensa:

Debate acerca da posição a tomar pelo Conselho na eventualidade de criação, por parte da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, de um periódico dedicado aos emigrantes;

(Sobre este assunto foram apresentados 2 requerimentos à mesa, aos quais se deu o devido seguimento.)

V — Reuniões realizadas:

A actividade que acaba, muito sumariamente, de enunciar-se processou-se ao longo de 9 reuniões plenárias do Conselho, de 2 reuniões de presidentes dos conselhos de informação (conferências de presidentes) e de 3 reuniões da mesa do Conselho.

Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1982. — O Presidente do Conselho de Informação para a Imprensa, Afonso Mendes.

II — Nomeação de directores de órgãos de comunicação (imprensa):

Análise da nomeação do director de O Correio do Minho sem a observância do determinado no artigo 7.° da Lei n.° 78/77 (obrigatoriedade de pedido do parecer prévio ao Conselho);

Diligências, infrutíferas, junto da Câmara Municipal de Braga;

Despacho n.° 74-P/82

Nos termos do n.° 2 do artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, conjugado com o n.° 3 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de julho, nomeio o técnico profissional de secretariado de l.a classe do quadro do