15 DE NOVEMBRO DE 1982

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escândalo do arroz parboiled e importado, ao escândalo do contrabando de gado tuberculoso importado de Espanha, às importações ilegais de peixe, à especulação desenfreada, etc., etc? 3) Quais os incentivos financeiros concedidos à DECO, única associação de consumidores existentes no nosso país?

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. —Os Deputados do PS: Bento de Azevedo — Alberto Antunes — Arons de Carvalho.

Perguntas que formula ao Governo, nos termos dos artigos 108.°, n.° 2, da Constituição e 205.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado do Partido Socialista Arons de Carvalho.

Na recente interpelação ao Governo sobre política de comunicação social, referi a existência em programas da RTP de numerosos casos de publicidade ilícita, em violação da legislação existente sobre a matéria, designadamente a Lei da Radiotelevisão e o Código da Publicidade.

Nestes termos, pergunto ao Governo:

1) Que tenciona fazer o Governo acerca dessas

violações?

2) Tenciona o Governo, designadamente, fazer

cumprir o preceituado no artigo 35.° do Código da Publicidade e nos artigos 11 36.° e 37.° da Lei da Radiotelevisão?

3) Quando tenciona o Governo promover a cons-

tituição do Conselho da Publicidade previsto no Código da Publicidade, publicado há cerca de 2 anos?

4) Como aprecia o Governo o facto de ter sido

proibida pela RTP a transmissão de um programa da DECO sobre publicidade, no qual precisamente se enunciavam diversos casos de publicidade oculta?

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. — O Deputado do PS, Arons de Carvalho.

Pergunta que formula ao Govemo, nos termos dos artigos 108.°, n.° 2, da Constituição e 205.° e seguintes do Reçiieento da Assembleia da República, o deputado do Partido Socialista Jorge Sampaio.

Considerando que os acontecimentos do 1.° de Maio no Porto causaram na opinião pública evidente inquietação e assinalável perplexidade;

Considerando que em torno desse problema se realizaram debates de inegável importância na Assembleia da República, durante os quais o Sr. Ministro da Administração Interna esclareceu os propósitos do Governo quanto à necessidade de se fazer completa luz sobre esses acontecimentos a partir do inquérito a realizar pela Procuradoria-Geral da República;

Considerando que tal inquérito se encontra concluído e que sobre ele se teceram os mais diversos e contraditórios comentários, sem que aliás o respectivo relatório tenha merecido total divulgação;

Considerando que, inexplicavelmente, o referido relatório não foi enviado à Assembleia da República, como pelo menos a realização daqueles debates amplamente justificaria:

Pergunta-se:

a) Pensa o Governo enviar à Assembleia da Re-

pública o relatório completo elaborado quanto aos acontecimentos do 1.° de Maio no Porto?

b) Se sim, quando?

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. — O Deputado do PS, Jorge Sampaio.

Perguntas que formula ao Governo, nos termos dos artigos 108.°, n.° 2, da Constituição e 205.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado do Partido Socialista José Niza.

1 — Em Junho passado tive oportunidade, através de uma intervenção proferida na Assembleia da República e de um requerimento dirigido ao Governo — até hoje sem resposta —, de colocar a questão de importações maciças de aguardente, cerca de 30 milhões de litros, realizadas através da Junta Nacional do Vinho e do Instituto do Vinho do Porto.

2 — Nessa altura existiam ainda excedentes de vinho da colheita anterior, designadamente nas adegas cooperativas, e essas importações só vieram agravar uma situação já de si preocupante.

3 — Embora ainda não existam dados rigorosos relativos à colheita vinícola de 1982, prevê-se que a mesma terá sido superior à anterior e que nenhuma garantia se vislumbra no sentido de assegurar à produção a venda dos seus produtos.

Face a esta situação, coloco ao Governo as seguintes questões:

a) Vai o Governo —através da Junta Nacional

do Vinho — proceder a alguma intervenção no mercado dos vinhos resultantes da colheita de 1982?

b) Em caso afirmativo, quais virão a ser as con-

dições dessa intervenção, designadamente em matéria de preços?

c) Em caso negativo, quais as razões da não inter-

venção do Governo nesta área, aliás contrária ao seu programa, aprovado na Assembleia?

d) Como pensa o Governo, em 1982-1983, fazer

face à preocupante situação do sector?

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. — O Deputado do PS, José Niza.

Pergunta que formula ao Governo, nos termos dos artigos 108.°, r.° 2, da Constituição e 205.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado do Partido Socialista António Reis.

O Despacho Normativo n.° 326-A/81 suscitou, aquando da sua publicação, compreensíveis reacções de protesto, de que me fiz eco em reunião da Comissão