15 DE NOVEMBRO DE 1982

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Pergunta que formula ao Governo, nos termos dos artigos 108.°, n.° 2, da Constituição e 205.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado do Partido Socialista Luís Patrão.

Pela Resolução n.° 78/82, de 3 de Maio, criou o Governo a Comissão interministerial de Juventude, na dependência da Previdência do Conselho de Ministros.

Desde essa data não se falou mais dessa Comissão senão para criticar, o que foi feito pelos diferentes quadrantes e organizações da juventude portuguesa, a sua completa ausência de funcionamento.

Nestes termos, pergunta-se ao Governo:

1) Sendo a Comissão constituída, nos termos da

Resolução que a criou, por representantes de todos os ministérios, da Secretaria de Estado do Turismo e do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, e ainda por 5 individualidades de reconhecida competência nos assuntos relativos às atribuições da Comissão, foi já, nesta data, nomeado algum desses membros? Quantos e quais? Para quando se prevê a nomeação dos que ainda o não foram?

2) Quais as razões que o Governo pode alegar

em sua defesa para justificar a não entrada em funcionamento da Comissão?

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. — O Deputado do PS, Luís Patrão.

Pergunta que formula ao Governo, nos termos dos artigos 108.°, n." 2, da Constituição e 205.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado do Partido Socialista Luís Patrão.

Têm sido divulgadas informações pelo Sr. Director--Geral do Ensino Superior segundo as quais até ao fim do corrente ano se processaria a integração dos actuais Institutos Superiores de Egenharia e dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração no chamado ensino superior politécnico.

Tais informações têm sido fornecidas por ocasião de repetidas e frequentes reuniões do Sr. Director-Geral com os conselhos directivos das escolas em causa e, nalguns casos, posteriormente comunicadas pelos conselhos directivos às escolas.

A integração a que vimos fazendo referência, embora se não conheçam os moldes concretos a que viria a obedecer, tem toda a aparência de desrespeitar frontalmente a legislação em vigor, designadamente a Lei n.° 29/80, de 28 de Julho, que expressamente exclui os ISEs e os ISCAs da rede a criar de ensino superior politécnico.

Pelo exposto, pergunta-se ao Governo o seguinte:

1) Confirma o Ministério da Educação a ocorrên-

cia das reuniões citadas e o seu objectivo indicado?

2) Tem o Ministério da Educação algum projecto

que vise a alteração do regime legal em vigor nessa matéria?

3) Planeia o ME alguma alteração dos curricula

e da própria estrutura dos cursos ministrados naquelas escolas?

4) Projecta o ME alguma alteração ao nível académico das habilitações concedidas por aqueles institutos e ou nos títulos concedidos aos seus graduados?

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. — O Deputado do PS, Luís Patrão.

Perguntas ao Governo apresentadas pelo CDS ao abrigo do artigo 205.° do Regimento da Assembleia da República.

1 — Como valoriza o Governo a necessidade de promoção pública de habitação social? Com a recente reformulação dos organismos centralmente responsáveis por essa promoção, vê o Governo necessidade na elaboração e aprovação de uma lei quadro da habitação e de um eventual plano nacional da habitação? No caso afirmativo, que principais orientações preconiza para estes instrumentos?

2 — Face à experiência dos últimos anos — e também dos últimos meses — verificada no campo do crédito bonificado para aquisição de habitação própria, que orientações tenciona o Governo adoptar para o futuro?

3 — Tenciona o Governo, no curto prazo, promover novas iniciativas legislativas no âmbito do regime do arrendamento urbano? Se sim, em que sentido elas serão orientadas?

4 — Como encara o Governo a actual situação do sector industrial da construção civil e obras públicas? Caso reconheça a existência de uma situação de crise — ou, mais simplesmente, de factores de crise—, que principais causas julga responsáveis por tal facto? Que medidas já tomou ou tenciona tomar no sentido de as eliminar?

5 — Em face da insuficiência da indústria cimen-teira portuguesa, ciclicamente marcada por situações de particular gravidade, que têm levado, inclusivamente, à confrontação pública, considera o Governo ser possível uma alteração significativa da situação sem modificar a estrutura do sector industrial? Como tenciona então orientar a sua actuação nesta matéria?

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. — O Deputado do CDS, João Porto.

Tendo o Governo AD afirmado nesta Assembleia que desenvolveria esforços para resolver o chamado «problema de Timor Leste» e sabendo-se que estão em curso démarches junto de outros governos para os sensibilizar em relação às razões de Portugal, desejava que o Governo me informasse da situação actual desse problema.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. — O Deputado do CDS, Henrique de Moraes.

1 — Quando é que o Governo promove as alterações à Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária e à Lei do Arrendamento Rural?