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15 DE NOVEMBRO DE 1982

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actuação dos órgãos de comunicação estatizados, em particular a RTP?

Vai ou não o Governo cumprir com a sua obrigação no sentido de dotar a ANOP dos meios financeiros necessários para a cobertura da campanha eleitoral para as autarquias?

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. —Os Deputados do MDP/CDE: António Taborda — António Galhordas,

Perguntas ao Governo apresentadas pela UDP

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do artigo 205.° do Regimento da Assembleia da República, o deputado Mário Tomé solicita respostas às seguintes questões:

Do Ministério da Administração Interna:

Quando pensa o Sr. Ministro da Administração Interna tornar público o inquérito aos aconte cimentos do 1.° de Maio no Porto?

Do Ministério da Reforma Administrativa:

Vai o Governo efectivamente garantir aos trabalhadores da função pública aumentos justos que permitam a reposição do seu poder de compra?

Do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes:

O Governo prometeu construir 50 000 fogos/ano. Quantos fogos foram efectivamente construídos até Outubro de 1982?

Vai o Governo revogar a actual legislação relativa ao arrendamento comercial?

Teve em atenção o Governo os inúmeros protestos, aliás justos, de que a manutenção de tal legislação vai seguramente levar à miséria e à falência milhares de pequenos comerciantes?

Do Ministério da Defesa:

Qual a justificação que o Governo apresenta para, no actual contexto de grave crise e de um orçamento de grande rigor, proceder à aquisição de fragatas no valor global de 50 milhões de contos?

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.