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II SÉRIE — NÚMERO 13

2 — Quais os princípios por que se regerá a alteração das regras dos sectores produtivos?

3 — Quando pensa o Governo proceder à actualização das rendas urbanas?

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. — O Deputado do CDS, Martins Canaverde.

Muito recentemente, o Sr. Director-Geral do Ensino Superior transmitiu aos conselhos directivos dos Institutos Superiores de Engenharia a intenção de integrar estes estabelecimentos no ensino superior politécnico e de nomear comissões instaladoras que promoveriam a implantação de novos cursos e a adopção de medidas transitórias quanto a pessoal docente e corpo discente.

Como estas últimas medidas parecem estar em flagrante contradição com a Lei n.° 29/80, de 28 de Julho, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, pergunta-se ao Governo:

1) Qual o valor da declaração de intenções atri-

buída ao Sr. Director-Geral do Ensino Superior quanto à integração dos ISEs (e, paralelamente, dos ISCAs) no ensino superior politécnico, com a nomeação de comissões instaladoras destinadas a implementar a fase de transição?

2) Qual o posicionamento que entende o Governo

caber aos ISEs e ISCAs, no quadro do ensino superior oficial, relativamente ao ensino universitário (graus de licenciatura e doutoramento) e ao ensino politécnico, nos termos da legislação vigente ou de eventuais propostas legislativas de curto prazo?

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. —O Deputado do CDS, Oliveira e Sousa.

Perguntas ao Governo apresentadas pelo PCP, ao abrigo do artigo 205.° do Regimento da Assembleia da República.

Ao Ministério da Administração Interna

Utilizando vários pretextos, o Governo tem-se recusado a dar a conhecer ao País o teor integral do relatório da Procuradoria-Geral da República sobre os acontecimentos sangrentos ocorridos no Porto na noite de 30 de Abril para 1 de Maio. Da mesma forma tem procedido em relação à Assembleia da República, violando compromissos assumidos no momento em que os partidos governamentais rejeitaram a realização de um inquérito parlamentar sobre a matéria.

No entanto, o MAI tem-se servido desse relatório, que não ousa publicar, como instrumento de operações manipuladoras da opinião pública.

Isto mesmo foi salientado pelo Grupo Parlamentar do PCP através de diversos requerimentos, o último dos quais entregue na Mesa da Assembleia da República no passado dia 14 de Setembro. Na verdade, a recusa de comunicação à Assembleia da República do relatório do 1.° de Maio não pode deixar de assumir o significado de uma ostensiva obstrução ao exercício do poder de fiscalização que esta deve livremente exercer.

Ê precisamente para romper a situação de obstrução criada pelo Governo que se dirige ao MAI as seguintes perguntas:

Quais as razões por que o Governo não honrou até agora o compromisso de dar conhecimento à Assembleia da República do teor integral do relatório do 1.° de Maio?

Que razões invoca o Governo para não tornar públicas as conclusões desse relatório?

Tem o Governo ou não algum prazo em perspectiva para prestar contas ao País sobre esta matéria?

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Ao Ministério da Administração Interna

O PCP tem vindo a denunciar a política governamental tendente a fazer intervir as forças militarizadas na resolução de conflitos sociais. Há disso gravíssimos exemplos recentes.

No caso da Fábrica de Loiça de Sacavém, o MAI não se preocupou em saber das razões que levaram os trabalhadores a repudiar a presença e a gestão do administrador Monteiro Pereira, representante e procurador dos interesses do capital estrangeiro na empresa, onde estavam em causa 1200 postos de trabalho.

A existência de dezenas de processos disciplinares, o despedimento de 4 dirigentes sindicais, o não reconhecimento dos direitos da comissão de trabalhadores da empresa, a violação das instalações da CT, tudo demonstrava estar-se perante um administrador que fazia as suas próprias leis contra as leis da República. Significativamente, o MAI substituiu a Inspecção do Trabalho, não para repor a legalidade, mas para permitir ao administrador Monteiro o prosseguimento do seu plano de desmantelamento da Fábrica de Loiça de Sacavém. Em consequência, actualmente, cerca de 50 % dos trabalhadores já não vão à empresa. A falência é uma ameaça real.

No Hotel Baía, face à luta dos trabalhadores em defesa da autogestão, as forças policiais serviram de guarda-costas a dezenas de indivíduos que foram contratados e pagos para invadir e ocupar o Hotel e agredir trabalhadores.

Na COMETNA, onde 33 trabalhadores, na sua maioria membros das organizações representativas dos trabalhadores, tinham sido suspensos e despedidos, as forças policiais foram dar cumprimento às ordens ilegais da administração da empresa, mesmo depois de decisão do tribunal para reintegração de alguns trabalhadores suspensos.

Nestes termos, pergunta-se:

Faz parte da orientação desse Ministério intervir nos conflitos sociais com forças militarizadas e com forças policiais, sempre ao lado do patronato, mesmo quando este desrespeita flagrantemente as leis e as decisões dos tribunais?

Assembleia da República. 12 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.