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II SÉRIE — NÚMERO 13

Acção Social-Democrata Independente apresenta ao Governo a seguinte pergunta:

A existência de publicidade oculta, designadamente na Radiotelevisão Portuguesa, revelando não só uma actuação ilegítima e ilegal, como comportamentos administrativos menos claros, merece qualquer atitude do Governo? Qual?

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.

Nos termos e para os efeitos do artigo 205.° do Regimento da Assembleia da República, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente apresenta ao Governo a seguinte pergunta:

Concluído que foi já o -inquérito à Câmara Municipal de Pinhel, e em face do parecer formulado pela Assembleia Distrital da Guarda no sentido da dissolução imediata daquela autarquia, pergunto se o Governo vai dissolver, e quando, a Câmara Municipal de Pinhel.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

Perguntas ao Governo apresentadas pela UEDS, ao abrigo do artigo 205.° do Regimento da Assembleia da República.

Na sequência da decisão do Sr. Presidente da República de vetar o decreto-lei que determinava a extinção da ANOP — Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., e em face das declarações contraditórias a este propósito produzidas por diversos responsáveis governamentais, concretamente pelo Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares e pelo Sr. Secretário de Estado, fosé Alfaia, pergunta-se ao Sr. Primeiro-Ministro:

Que medidas concretas pretende tomar o Governo em relação àquela Agência, tendo em conta o referido veto presidencial?

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. — Os Deputados da UÉDS: Lopes Cardoso — César de Oliveira.

. 1 — Tendo a maioria AD impedido que a Assembleia da República promovesse um inquérito parlamentar aos acontecimentos verificados nos dias 30 de Abril e 1 de Maio do corrente ano no Porto, sob o pretexto de que o Governo iria proceder, por seu lado, a um inquérito sobre os mesmos acontecimentos, inquérito que o Governo se comprometeu dar a conhecer a esta Assembleia e tornar público logo que concluído;

2 — Tendo o inquérito oficial da Procuradoria-Geral da República sido já concluído:

Pergunta-se ao Sr. Ministro da Administração Interna:

Quais as conclusões do referido inquérito?

Quais as razões que levaram o Ministério da Administração Interna a não tornar público o relatório resultante daquele inquérito e, em par-" ticular, a não o dar a conhecer à Assembleia da República?

Por quanto tempo mais se propõe o Governo continuar a desrespeitar os compromissos assumidos perante esta Assembleia e perante a opinião pública não divulgando os resultados do inquérito?

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. — Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — César de Oliveira.

PerçurtHas ao Governo apresentadas pelo MDP/ CDE, ao abrigo do artigo 205." do Regimento da Assembleia da República.

Membros do Governo têm declarado publicamente, em diferentes ocasiões, que estão em curso negociações visando a participação portuguesa na construção e exploração da Central Nuclear de Sayago, a implantar junto do rio Douro.

Pergunta-se:

Quais os resultados dessas negociações e dos contactos a nível técnico com a parte espanhola no que respeita à participação portuguesa na Central Nuclear de Sayago?

Que medidas, no domínio da segurança e da defesa do meio ambiente no território nacional, estão a ser tomadas por ambos os países no âmbito destas negociações?

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. —Os Deputados do MDP/CDE: António Taborda — António Galhordas.

No programa televisivo 1." Página do dia 11 de Novembro corrente estiveram presentes como convidados os candidatos da Aliança Democrática e do Partido Socialista à Câmara Municipal de Coimbra, nas eleições autárquicas de 12 de Dezembro próximo, tendo sido marginalizado os restantes candidatos.

Trata-se de uma efectiva discriminação que não pode ser iludida com critérios aparentemente inofensivos do ponto de vista político e se insere na prática partidária e não pluralista que vem sendo adoptada pelo Governo.

Pergunta-se;

Que medidas pensa tomar o Governo no sentido de assegurar, a partir de já e no decurso de todo o período pré-eleitoral e eleitoral das eleições autárquicas, a isenção e o pluralismo da