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II SÉRIE — NÚMERO 23

Sisa. — O valor estimado para as cobranças (7,7 milhões de contos) resulta do aumento do valor global das transmissões de propriedade imobiliária que se prevê venha a verificar em 1983.

Impostos extraordinários. — Prevê-se que as cobranças possam atingir 12,5 milhões de contos, destacando--se as resultantes da tributação sobre os rendimentos sujeitos a imposto de capitais (4,3 milhões de contos), contribuição industrial (3 milhões de contos) e taxa de embarque.

15. As receitas dos impostos indirectos cifram-se em 274,9 milhões de contos, o que significa um acréscimo de 32,4 % em relação ao valor previsto no Orçamento para o corrente ano. Esse crescimento é mais atenuado que o previsto para 1982 (35,6 %) devido, fundamentalmente, a uma taxa de acréscimo inferior no imposto de transacções, que só por si representa 42,5 % do valor estimado para as cobranças de tributação indirecta.

Os critérios em que se basearam as previsões dos impostos indirectos apresentados foram os seguintes:

Direitos de importação. — A previsão, no montante de 12,8 milhões de contos, foi efectuada com base no crescimento admitido para o valor das mercadorias importadas e na variação dos preços de importação.

Sobretaxa de importação. — Prevê-se que as cobranças totalizem 24,8 milhões de contos, dada a elevação da taxa que tem vigorado nos últimos anos (10%) para 30 %.

Imposto interno de consumo. — Este imposto foi criado pelo Decreto-Lei n.° 133/82, de 23 de Abril, que extinguiu a taxa de salvação nacional. A previsão de receitas a cobrar, que se avalia em 3,7 milhões de contos, é baseada nos elementos disponíveis sobre as cobranças efectuadas no período de Maio a Setembro.

Estampilhas fiscais e imposto do selo. — Estima-se que as cobranças em 1983 ascendam a 11,1 milhões de contos para as estampilhas fiscais e a 40,4 milhões de contos para o imposto do selo. Esta previsão explica-se não só pela incidência que têm sobre as cobranças os efeitos da evolução da actividade económica e a inflação, mas também pelos resultados esperados das medidas constantes da presente proposta de lei, nomeadamente a elevação da taxa do papel selado e a tributação das receitas relacionadas com o jogo do bingo.

Imposto de transacções. — O valor previsto para 1983 cifra-se em 116,8 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 23,5 milhões de contos em relação ao ano anterior. A previsão baseia-se no efeito que o aumento médio do nível de preços terá no crescimento da matéria colectável do imposto, bem como na elevação da taxa geral do imposto de 15 % para 17 % e da taxa específica por litro de cerveja de 12$ para 15$.

Imposto sobre a venda de automóveis. — A previsão, avaliada em 25,2 milhões de contos, que corresponde a um aumento de 5,7 milhões em relação à

estimativa de cobranças em 1982, é justificada pelo ajustamento verificado na taxa do imposto sobre a venda de veículos automóveis em relação à respectiva cilindrada (Decreto-Lei n.° 329/82, de 3 de Setembro).

Impostos de consumo sobre o tabaco. — A previsão apresentada, que atinge 26 milhões de contos, representa um aumento de 27,5 % em relação à estimativa para 1982, em virtude da elevação das taxas do imposto até ao máximo de 25 %, de acordo com o previsto no artigo 23." da proposta de lei.

16. Do conjunto das receitas correntes previstas no Orçamento salientam-se ainda as que se incluem no capítulo «Rendimentos de propriedade», englobando a participação do Estado nos lucros das instituições de crédito e de empresas públicas não financeiras, num total de 32 milhões de contos, incluindo a remuneração de capitais estatutários.

As receitas provenientes de «Taxas, multas e outras penalidades» cifram-se em 4,2 milhões de contos, sendo de referir a inclusão das receitas provenientes do desconto nos vencimentos para a comparticipação na ADSE.

No capítulo «Transferências correntes» figuram, fundamentalmente, receitas consignadas aos departamentos militares, de harmonia com os compromissos assumidos no plano internacional, no valor de 2,1 milhões de contos.

17. As receitas de capital somam 11,1 milhões de contos, não incluindo a utilização do produto de empréstimos. Este grupo de receitas é constituído, na sua quase totalidade, por transferências do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado, no montante de 9,4 milhões de contos, que se destinam ao financiamento de investimentos inscritos no Plano ou de outros empreendimentos de que resulte a criação de postos de trabalho.

Por sua vez, a estimativa de reposições não abatidas nos pagamentos, no valor de 5,5 milhões de contos, tem em conta a sua relação com o valor global das despesas orçamentais.

2.3 — As despesas orçamentais

18. O valor total das despesas orçamentais fixado para 1983, não considerando as verbas com contrapartida em receita, incluídas em «Contas de ordem», situa-se em 720,6 milhões de contos. Verifica-se, assim, um aumento de 28,6 %, em confronto com o orçamento inicial de 1982, o que representa uma taxa de crescimento a preços constantes de, aproximadamente, 8 %.

Nesta evolução das dotações orçamentais tem, porém grande impacte, a rápida ascensão dos encargos da dívida pública, que correspondem a cerca de 29 % daquele valor, atingindo 209,5 milhões de contos.

Esta situação decorrente do elevado montante dos empréstimos contraídos nos anos anteriores para financiar o défice orçamental e ainda, no caso dos empréstimos externos, da subida das taxas de câmbio, especialmente do dólar norte-americano.

O valor destes encargos e a sua taxa de crescimento, estimada no presente orçamento em 54,4 % em relação ao orçamento inicial de 1982, influem grandemente na posição relativa das outras categorias de despesas.