9 DE DEZEMBRO DE 1982

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condições de continuidade dos estudos para os alunos do 12.° ano de via profissionalizante do ensino técnico de contabilidade.

2 — Solicitou o Ministério da Educação (ofício n.° 3573, processo a3.10/82) uma melhor explicação do que é pretendido.

3 — Nestas condições, explicitando que se pretende saber se o Governo assegurou aos estudantes que optaram por fazer o 12.° ano do ensino técnico de contabilidade — via profissionalizante— alguma forma de continuidade de estudos ou não, mantém-se o requerimento apresentado.

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2S6/II (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo Português comunicou à Comissão das Comunidades Europeias uma lista de programas para financiamento comunitário. A lista foi apressadamente, e mal, elaborada.

Nomeadamente, o Ministério do Trabalho, que propôs o financiamento do alargamento da rede de centros de formação profissional, não dispunha, na altura, de estudos de viabilidade para outras regiões, a não ser as da sub-região norte; por isso, apresentou apenas pedidos relativos aos centros de Vila Real e Bragança.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, que me informe:

1) De quantos e quais estudos de viabilidade dis-

põe neste momento?

2) Admitindo que o Ministério disponha, neste

momento, de mais estudos e tendo em conta a informação transmitida pelo ofício n.° 5219/82, de 18 de Novembro, mantém-se a prioridade conferida aos centros de Vila Real e Bragança?

3) Qual é, neste momento, a cobertura do País em

termos de centros de formação profissional? E a relação entre esses centros e o número de desempregados ou jovens à procura do primeiro emprego?

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 257/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

" As condições em que um organismo oficial — a Di-récção-Geral do Equipamento Rural e Urbano — financiou um projecto de construção de campos de ténis a construir pelo Clube de Ténis de Oeiras levantam sérias dúvidas, uma vez que a Câmara Municipal de

Oeiras há 3 anos que vem discutindo o assunto, e existem, inclusivamente, actas camarárias em que o presidente da Câmara refere uma aprovação transitória, com vista à obtenção de subsídios por parte do Clube.

Parecendo tais subsídios atingirem o elevado montante de 24 000 contos para um projecto não legalmente aprovado proveniente de um clube (sociedade) de objecto lucrativo, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que me informe:

1) Quais os critérios de atribuição de subsídios

pela DCERU?

2) Quais os equipamentos desportivos subsidia-

dos desde 1980?

3) Que razões determinaram ou explicara o sub-

sídio neste caso concreto?

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 258/H (3.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde 1976 que a Câmara Municipal de Alpiarça aguarda que seja aprovado o plano de urbanização do concelho.

A falta de aprovação deste plano, que está pendente do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, está a trazer graves problemas e prejuízos às populações.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual a razão por que não é aprovado o plano de urbanização de Alpiarça?

2." Não entende o Governo que já basta de esperar?

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 259/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Programa do VIII Governo consigna, no capítulo ih, n.° 5.3, «a elaboração do estatuto dos educadores e do pessoal docente dos ensinos básico e secundário».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam esclarecidas as seguintes questões:

a) Qual o andamento deste processo?

b) Quando serão tornados públicos os documen-

tos porventura elaborados?

c) Que participação está o Governo disposto a

dar quanto ao parecer das estruturas representativas dos professores?

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.