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II SÉRIE — NÚMERO 26

Requerimento n.' 260/11 (3.*)

Ex-.mo- Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Na Direcção de Informática do Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho há um conjunto de cerca de 40 trabalhadores que vêm exercendo as funções de operadores de registo de dados (22 desde Dezembro de 1980 e 19 desde Julho de 1981) e vêm sendo pagos como «estagiários», sem categoria profissional e situação definida. Estes 40 trabalhadores não estão também abrangidos por qualquer esquema de protecção social (CGA e ADSE).

2 — Embora formalmente contratados em regime de tarefa, exercem as suas funções em relações de trabalho hierarquicamente subordinado e sob controle da Administração, o que, de facto e de direito, institucionaliza uma vinculação à função pública, mantida há longos meses.

3 — Têm sido diversas as tomadas de posição do Ministério do Trabalho sobre a situação referida, mantendo-se, entretanto, a irregularidade de uma gestão de pessoal que se caracteriza, neste caso, na ineficácia da resolução deste caso.

4 — Ños termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro que o Ministério do Trabalho esclareça', caracterizando-as, as medidas com que entende resolver esta situação irregular.

. Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. —O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Requerimento n.° 261/11 (3.*)

Ex.ro" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ameaça de encerramento da filial da AGFA-GE-VAERT em Coimbra coloca diversos problemas aos trabalhadores e ao concelho, nomeadamente os que dizem respeito ao despedimento dos mesmos trabalha-Ihadores e à falta de cumprimento, por parte da multinacional, de importantes compromissos assumidos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,, o deputado da UDP, Mário Tomé, solicita ao Governo, através dos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e do Trabalho, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas pensa o Governo tomar para

impedir o despedimento dos trabalhadores da AGFA-GEVAERT?

2) Como julga o Governo fazer a multinacional

AGFA-GEVAERT cumprir os compromissos assumidos perante o País?

3) Estão previstos mecanismos qúe protejam os

interesses nacionais, nomeadamente os interesses dos trabalhadores da AGFA, face ao natural e eventual incumprimento por parte;dessa multanicional?

Assembleia; .da República, . 7 de' Dezembro de 1982. —O Deputado da UDP, Maria Tomé.

Requerimento n.* 262/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

A preocupação dos trabalhadores da Livraria Bertrand perante a ameaça de encerramento de parte da empresa e o consequente despedimento da sua grande maioria não tem merecido a conveniente atenção por parte do Governo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP, Mário Tomé, solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento da situação da

Livraria Bertrand?

2) Como julga o Governo poder impedir o des-

pedimento de centenas de trabalhadores?

3) Que motivos levam o Governo a nem sequer

ouvir os trabalhadores e as soluções por eles propostas serem ignoradas?

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. —O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Requerimento n.' 263/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP, Mário Tomé, solicita ao Governo, através dos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação, das Finanças e do Plano e do Trabalho, os seguintes esclarecimentos:

1) Pensa o Ministério do Trabalho, além de

manter o justo e indispensável pagamento dos salários, garantir a procura de financiamento para viabilizar o projecto já atempadamente apresentado pelos trabalhadores da MESSA?

2) Que medidas concretas foram já tomadas pelo

Ministério no sentido de desbloquear esta situação, que põe em sério risco o emprego dos trabalhadores da MESSA?

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1982. —Q Deputado da UDP, Mário Tomé.

Requerimento n.° 264/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP, Mário Tomé, solicita ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo uma qualquer política para

a transportadora nacional — TAP?

2) Como julga o Governo manter em pleno fun-

cionamento e em condições mínimas de rentabilidade a TAP, recusando-Ihe o financiamento mínimo que lhe permitiria a sua recuperação?