17 DE DEZEMBRO DE 1982

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de 42 cooperativas agrícolas e dirigindo-se ao Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo:

[. . .] na verdade existe um Código Cooperativo em vigor, mas na sala de operações da Assembleia da República.

Não sabemos o que sairá de lá. Mas sabemos que assuntos há vetados à discussão. Reúne-se hoje mesmo pela última vez a comissão parlamentar encarregada da revisão, a quem apresentámos uma série de alterações subscritas por dirigentes dos ramos cooperativos representados no conselho coordenador do INSCOOP que chegaram a um consenso.

E das duas uma: ou V. Ex.a desconhece as nossas propostas de emenda e admite que elas poderão, ou não, ser aceites pela maioria parlamentar e, nesse caso, não merece a pena a dicussâo [. . .] ou conhece as directivas que deu e vem, numa jogada de antecipação, esclarecer-nos o seu ponto de vista e não o nosso.

Puro acto político, a que as cooperativas associadas não dão o seu aval, por desejarem manter-se neutras em relação a tais jogadas, porque elas desvirtuam e podem prejudicar o movimento cooperativo [. . .]

que haveremos nós de pensar?

Estas esclarecedoras e singelas palavras que, com a devida vénia, transcrevemos do discurso do dirigente cooperativista Armando Leitão, da Agros — Coopbeiras, são claras como a água límpida das fontes beiras.

Turva foi a resposta pública do Sr. Secretário de Estado, dito do Fomento Cooperativo:

O Governo já falou com a maioria e o Código não vai ser praticamente alterado

Esperamos sinceramente, Srs. Deputados da maioria, que, no caso de o Código não vir efectivamente a ser alterado (ou no caso de as eventuais alterações serem apenas de mero pormenor), para que não possa ninguém chamarmos de «pau mandado», fiquem devidamente justificadas as vossas posições, por forma autónoma, em relação à pretendida tutela do Sr. Secretário de Estado.

Esperamos que, quando rejeitarem qualquer proposta de alteração, emenda ou substituição, possam dizer que o fizeram em vosso nome e em defesa do movimento cooperativo.

E, ainda a este propósito, gostaríamos de deixar aqui um público esclarecimento.

O ritmo de apresentação das nossas propostas de alteração não é determinável pela «pressa política» do Sr. Secretário de Estado em «mostrar serviço» parx cobrir outras zonas menos nebulosas da sua actuação.

Nós sabemos que o Sr. Secretário de Estado tem pressa: receia os acidentes da política e tem alguns problemas a resolver, que dependem da rápida aprovação do Código Cooperativo.

Como é evidente, apesar de primária, a situação não é assim apresentada em público: a AD fala «na necessidade de resolver rapidamente os problemas das cooperativas», «terminar com as indefinições que prejudicam o movimento» e outras piedosas declarações de estilo que não enganam ninguém.

A César o que é de César, à «AD» o que é da «AD» . . .

Pela manutenção da situação actual é única e exclusivamente responsável a «AD», que das «uvas generosas» do trabalho da Comissão do Código fez «vinho a martelo», fabricado na sombra e no silêncio das gélidas adegas submi-nisteriais.

A incapacidade da «AD» para fixar em termos tecnicamente correctos o projecto de um «Código» de que se apropria, indevidamente e por mero oportunismo politico, é bem exemplar da incapacidade técnica dos nossos caciques do cooperativismo, que apenas sabem prometer o que são incapazes de cumprir.

Não defendendo a intangibilidade das leis, não há dúvida de que é preciso chamar a atenção dos cooperativistas portugueses para a instabilidade legislativa resultante das continuas alterações a algo que, na fase aberta da sua concepção e redacção (refiro-me à fase dos 18 meses de trabalho da Comissão do Código, que culminaram com a apresentação pública do anteprojecto de Código Cooperativo Português, elaborado pelo movimento cooperativo no âmbito do INSCOOP), se destinava a dar ao sector cooperativo um tratamento codificado próprio da sua dignidade constitucional.

Ora foi precisamente a tentativa de apropriação indevida da paternidade do Código (o cooperativismo para a AD era mais uma forma de tirar lucros políticos a baixo custo) que levou os autores da manobra a tentar retocar a peça, por forma a torná-la irreconhecível.

Assim o fizeram. Assim o conseguiram.

Do anteprojecto do Código Cooperativo Português, publicado no Boletim do INSCOOP, n.° 4 (Março de 1980), ao Código actual vai uma enorme distância, que os sucessivos gabinetes ministeriais teoricamente responsáveis pelo fomento cooperativo tentaram preencher com emendas, prorrogações de prazos e outros artifícios de cosmética legislativa.

Quem assim procedeu não tem a menor autoridade para agora vir invocar as necessidades do movimento cooperativo.

Se é necessário mais algum tempo para serem examinadas em pormenor e com correcção as últimas propostas legislativas apresentadas pelo PS, o Sr. Secretário de Estado que prorrogue, uma vez mais, o prazo de adaptação dos estatutos ao Código.

O movimento cooperativo já está habituado às prorrogações de prazo do Sr. Secretário de Estado.

Aliás, em qualquer hipótese, esta «nova» prorrogação sempre teria que ter lugar, por incúria do Sr. Secretário de Estado, uma vez que,