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II SÉRIE — NÚMERO 13

Da Câmara Municipal de Tondela a um requerimento do mesmo deputado acerca da reparação dos danos provocados no monumental chafariz existente na Rua de Tomás Ribeiro por pessoal de serviço da empresa que está a efectuar a remodelação do sistema eléctrico da vila.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do mesmo deputado acerca dos despedimentos de trabalhadores da Junta Autónoma de Estradas.

Do Ministério da Educação a um requerimento do mesmo deputado acerca da previsível não abertura, na data anunciada pelo Primeiro-Ministro, de uma escola por ele prometida à comunidade portuguesa de Moçambique, aquando da sua visita àquele país.

Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASD1) acerca da protecção da serra da Carregueira-Belas, no concelho de Sintra.

Da Câmara Municipal de São João da Madeira a um requerimento do deputado César Oliveira (UEDS) acerca do funcionamento, numa área residencial, de uma lavandaria/tinturaria.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) acerca da demissão do director comercial da Tranquilidade Seguros.

Requerimento n.* 408/11 (3.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Estando prevista para Fevereiro próximo a realização da London Dumping Convention, pretendo saber, através dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Indústria, Energia e Exportação que posição vai o Governo Português assumir, sabida como é a posição expressa pelo Governo Regional dos Açores, no sentido de serem proibidos os despejos radioactivos nos oceanos, problemática que toca de perto a realidade nacional.

Palácio de São Bento, 25 de laneiro de 1983.— O Deputado da UEDS, António Vitorino.

Requerimento n.* 409/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pretendo, através dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Indústria, Energia e Exportação obter os

seguintes esclarecimentos sobre as minas de urânio existentes em Portugal:

a) Qual o número de trabalhadores que partici-

pam na minagem do urânio?

b) Qual a quantidade de metal extraído no último

ano?

c) Qual a quantidade de metal vendido e quais

OS principais destinatários dessas vendas?

d) Quais as receitas e despesas referentes ao úl-

timo ano da Empresa Nacional de Urânio?

e) Qual a legislação que actualmente regula a

Empresa Nacional de Urânio?

/) Que estudos existem no âmbito desses Ministérios sobre o impacte da minagem do urânio sobre o meio ambiente e a saúde dos trabalhadores mineiros?

Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1983.— O Deputado da UEDS, António Vitorino.

Requerimento n.* 410/lf (3.*>

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pretendo, através dos Ministérios da Qualidade de Vida e da indústria, Energia e Exportação, ser informado da situação envolvente na fabricação e distribuição dos pesticidas em Portugal, nomeadamente:

a) Que qualidades de pesticidas são fabricadas

em Portugal e sob que licenças?

b) Quais as qualidades de pesticidas importadas

e qual a origem dessas importações?

c) Qual a regulamentação legal em vigor refe-

rente à fabricação, distribuição e utilização de pesticidas?

Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1983.— O Deputado da UEDS, António Vitorino.

Requerimento n.' 411/U (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em relação à situação energética nacional, o Grupo Parlamentar da UEDS pretende obter, através dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Indústria, Energia e Exportação, os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual a situação actual do designado Plano Energético Nacional (estádio de elaboração, entidades consultadas, plano previsível de discussão e divulgação públicas)?

2° Qual a situação actual da projectada central nuclear de Sayago que seja do conhecimento do Governo Português?

3.° Qual o conteúdo dos compromissos portugueses face à central nuclear de Sayago e qual a sua validade presente?

Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1983.— O Deputado da UEDS, António Vitorino.

Requerimento it.* C12/ÍG (3.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em ofício datado de 21 de Dezembro, o Ministério da Qualidade de Vida respondeu parcia/mente a um requerimento que havíamos subscrito em 2 de Junho de 1982, indicando que os restantes esclarecimentos pedidos eram da exclusiva responsabilidade da Secretaria de Estado das Pescas.