26 DE JANEIRO DE 1985

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Em virtude de tal conclusão, vimos agora solicitar os esclarecimentos que o Ministério da Qualidade de Vida endossou para a Secretaria de Estado das Pescas.

Assim, pretendemos saber:

1) Quais as razões da não adesão de Portugal

à Comissão Baleeira Internacional (IWC) ou quais os eventuais contactos feitos peío Governo Português com vista a essa adesão;

2) Qual a posição do Governo face à reunião

da IWC realizada em Julho do ano passado, tendo em atenção a importância das suas conclusões para o nosso país;

3) Quais as razões que determinam que o De-

creto-Lei n.° 263/81, de 3 de Setembro, não seja aplicável às regiões autónomas, onde, aliás, por natureza, deveria ser primordialmente aplicado.

Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de Í983.— Os Deputados: Gomes Fernandes (PS) — Vilhena de Carvalho (ASD1) — António Vitorino (UEDS).

Requerimento n.° 413/11 13.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A decisão da Junta Autónoma de Estradas de 15 de Outubro de 1982 que levou ao despedimento de centenas de trabalhadores a partir de 1 de Novembro e à sua actual situação é, segundo os elementos informativos de que dispomos, manifestamente ilegal e incompreensível.

Ilegal, porque se trata de trabalhadores que correspondem a necessidade permanente do serviço e sempre a exercerem funções sob a direcção dos órgãos de administração, havendo subordinação hierárquica, e ainda porque os contratos que vêm quebrar a continuidade de trabalho são juridicamente nulos, quer porque o dispositivo legal ao abrigo do qual os referidos contratos foram celebrados se encontrava já revogado, quer porque a opção de tal forma de vinculação não foi devidamente justificada.

Incompreensível, porque tanto o Programa do Governo como o projecto de decreto-lei sobre vínculos — submetido à discussão das organizações sindicais — apontam para a regularização e estabilização dos contratos dos trabalhadores com vínculos mais ou menos precários, porque a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública desenvolveu de imediato um conjunto de acções junto dos diversos órgãos do Poder reclamando a integração dos trabalhadores despedidos e ainda porque existem meios legais que permitem resolver transitoriamente até à integração no quadro situações deste tipo, o que, aliás, ainda muito recentemente veio a acontecer com 25 trabalhadores dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros (despacho conjunto da PCR, MFP e MRA publicado no Diário da República, 2." série, de 15 de Janeiro de 1983).

Face ao exposto, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação,

Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:

1) Que motivos levaram ao despedimento destes

trabalhadores?

2) Que dificuldades impedem a adopção de uma

medida transitória idêntica à tomada para os trabalhadores dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros?

3) Que acções estão a ser desenvolvidas para

a integração no quadro de todos os trabalhadores despedidos?

Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Silva Graça.

Requerimento n.° 414/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta a um requerimento formulado pelo meu antecessor, Vital Moreira, que visava obter informações sobre a construção da variante à estrada nacional n.° 1 em Águeda, a Junta Autónoma de Estradas fornecia em 3 de Setembro de 1980 os dados que constam da fotocópia que vai anexa a este requerimento.

Considerando que, depois de longos meses passados, os estudos entretanto iniciados na Direcção do Serviço de Pontes terão produzido os seus efeitos;

Considerando que a «enorme premência» da obra em perspectiva, como o próprio Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transortes reconhece, não só se mantém, como se acentua:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Extracto dos estudos já efectuados pelos ser-

viços técnicos competentes;

2) Informação sobre a data provável prevista

para o arranque do projecto.

Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PCP, Manuel Matos.

ANEXO

Assunto: Construção da variante à estrada nacional n.° 1 em Águeda.

Sobre as questões apresentadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira no requerimento que apresentou à Assembleia da República em 20 de Junho de 1980, encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de transmitir a V. Ex.n a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas:

Considerando-se que a construção da variante à estrada nacional n.° 1 em Águeda é de enorme premência, tanto a nível regional como local, é intenção da JAE, logo que tenha disponibilidade financeira, de a executar. Neste sentido, através da Direcção do Serviço de Pontes, inicia-