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II SÉRIE — NÚMERO 43

ram-se os estudos necessários referentes à elaboração do projecto da referida variante, incluindo--se entre as obras de arte respectivas uma nova ponte sobre o rio Águeda.

Para fixação da directriz da variante serão ouvidos os respectivos órgãos autárquicos, assim como todas as entidades intervenientes neste assunto.

Como referido em 1), a decisão definitiva da execução da obra está dependente das dotações da JAE, encontrando-se em curso os respectivos estudos.

Requerimento n.° 415/11 (3/)

£x mo gr Presidente da Assembleia da República:

A fábrica de produtos químicos para a agricultura SOPEPOR, no concelho de Almeirim, entrou em autogestão logo após o 25 de Abril.

Alguns problemas que surgiram a nível da comissão de gestão em 1977 levaram à demissão de um gestor e a política seguida desde então pela comissão de gestão levou a empresa à situação de ruptura.

A empresa hoje não está era laboração e os seus 30 trabalhadores não recebem salários há cerca de um ano.

A SOPEPOR (segundo os trabalhadores) tem viabilidade e pode ser rapidamente recuperável; no entanto, a situação actual caiu num impasse por factos ainda não totalmente esclarecidos, pretendendo-se degradar mais a situação da empresa e dos trabalhadores para se poder «fazer negócio» à custa destes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, os seguintes esclarecimentos:

1) Tendo o Ministério da Indústria, Energia e

Exportação conhecimento deste caso, que medidas já tomou para a solução do problema?

2) Não haverá por trás de tudo isto uma manobra

para que a empresa seja de novo entregue aos ex-proprietários?

3) Que pensa e que medidas já tomou para solu-

cionar o pagamento dos salários àqueles que não têm culpa nenhuma e que são hoje as maiores vítimas, os trabalhadores?

Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 416/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pela Resolução n.° 364/79, publicada no Diário da República, 1." série, de 31 de Dezembro de 1979, foi constituído um grupo de trabalho destinado a apresentar, no prazo de 60 dias, uma proposta concreta de constituição do Instituto dos Vinhos de Denominação de Origem.

Decorrido de há muito o prazo estabelecido sem que o Governo se tenha decidido criar aquele Ins-

tituto, cuja imprescindibilidade é manifesta, requeiro ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, nos termos regimentais e constitucionais, as seguintes informações:

1) Concluiu o referido grupo de trabalho a tarefa

que lhe foi cometida?

2) Qual o teor da proposta apresentada?

3) Porque não foi ainda criado o Instituto dos

Vinhos de Denominação de Origem e quando pensa o Governo fazê-lo?

Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1983.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

GABINETE OE PLANEAMENTO HIDRÁULICO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Fernando Luís (PS) sobre a construção das barragens da serra algarvia e bolsões de captação hídrica e alimentação do lençol freático.

No seguimento do despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex." o seguinte:

O esquema geral dos aproveitamentos hidráulicos do Algarve compreende 2 grandes sistemas: Odelouca--Funcho-Arade, no Barlavento, e Qdeleite-Beliche, no Sotavento, que serão interligados por um canal condutor geral e que, no seu conjunto, se prevê poder reforçar com derivação de águas regularizadas no rio Guadiana.

Está, entretanto, em curso a construção da barragem de Beliche, adjudicada em Agosto de 1981 e cuja conclusão está prevista para o 1." trimestre de 1985.

Foi também já elaborado um estudo dos recursos subterrâneos do Algarve, que permitiu realizar a sua inventariação sistemática, necessária às tomadas de decisão para o planeamento do desenvolvimento sócio--económico da região e à gestão integrada das águas de superfície e subterrâneas.

Em complemento dos trabalhos descritos, foi já realizado o levantamento e caracterização geral de 57 pequenos aproveitamentos, entre os quais haverá que seleccionar os que, em função das necessidades locais de água para saneamento básico e rega e dos respectivos aspectos económicos, forem considerados prioritários.

Assim, a construção de barragens na serra algarvia só será efectuada após estudos de viabilidade técnico--económicos e atendendo às finalidades previstas para cada caso.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, 6 de Janeiro de 1983. — Pelo Director-Geraí, (Assinatura ilegível.)