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II SÉRIE — NÚMERO 47

32. Os orçamentos dos fundos autónomos para 1983 englobam, no total, despesas da ordem dos 106,6 milhões de contos, valor esse quase igual ao do Orçamento de 1982. Deve, no entanto, assinalar-se a exclusão do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de--Obra, em virtude da criação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que constitui um serviço autónomo. Aparece, porém, pela primeira vez neste sector o Fundo dè Apoio ao Investimento para a Habitação, recentemente criado.

As receitas correntes dos fundos autónomos são fundamentalmente constituídas pelos impostos cobrados pelo Fundo de Abastecimento, Fundo de Turismo, Fundo de Desemprego e Fundo Especial de Transportes Terrestres. Para além desta fonte de receitas, destacam-se ainda as transferências do Orçamento do Estado para o Fundo de Abastecimento,, no valor de 15 milhões de contos.

Entre as despesas correntes dos fundos autónomos merecera especial referência os subsídios a conceder pelo Fundo de Abastecimento, bem como os encargos respeitantes a débitos deste organismo.

No orçamento do Fundo de Desemprego destacam--se as verbas inscritas para pagamento de subsídios de desemprego através da segurança social, assim como transferências para o financiamento da actividade do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

As receitas de capital dos fundos autónomos abrangem, fundamentalmente, recursos provenientes da utilização de saldos de gerência e reembolsos de empréstimos concedidos, estando estes últimos concentrados no orçamento do Fundo de Renovação da Marinha Mercante.

Nas despesas de capital incluem-se principalmente as transferências do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado e os empréstimos a conceder pelo Fundo de Desemprego, Fundo de Turismo e Fundo Especial de Transportes Terrestres, destinados ao financiamento dos projectos de investimento no domínio da política de emprego, da actividade turística e dos transportes.

As verbas fixadas para o reembolso de empréstimos contraídos, que representam igualmente uma parcela importante das despesas de capital, estão concentradas nos orçamentos do Fundo de Abastecimento e do Fundo de Renovação da Marinha Mercante.