7 DE FEVEREIRO DE 1983

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cional à adesão à CEE a manutenção e reintrodução dos direitos alfandegários em relação aos produtos abrangidos pelos pedidos.

Sem esta protecção, a indústria portuguesa e as indústrias nascentes dificilmente poderiam obter condições de consolidação que lhe permitam num segundo momento — o da adesão à CEE — competir no mercado interno europeu.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Integração Europeia, 27 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. /. Simões de Almeida.

SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhões Mota sobre a instalação eléctrica do Estádio Municipal de Chaves.

Na sequência do ofício de V. Ex." sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de dar conhecimento do seguinte despacho:

Julgo ser de esclarecer o Sr. Deputado Magalhães Mota de que a Direcção-Geral dos Espectáculos está integrada no Ministério da Cultura e Coordenação Científica, e não no Ministério da Qualidade de Vida.

17 de Janeiro de 1983. — João Vaz Serra de Moura.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 17 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORES

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da construção de nova ponte sobre o rio Douro.

Em resposta ao solicitado no ofício mencionado em epígrafe, informo V. Ex.a de que, como não podia dfcixar de ser, «a utilização de produto e produtos

nacionais» e «a criação de maior número de postos de trabalho» são, em situações técnicas, económicas e financeiras iguais, condições de preferência.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 17 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

DIRECÇÃO-GERAL DE PORTOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.n o Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do conteúdo de uma reportagem do jornal Tal & Qual, de 9 de Outubro de 1982, relativa à Direcção-Geral.

Com referência ao ofício n.° 5026/82, de 14 de Novembro, dirigido pelo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, de que V. Ex.a me remeteu fotocópia, que devolvo, e relativo a um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), junto envio:

1) Fotocópia do ofício n.° 2160, da 12.a Dele-

gação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, e dos documentos anexos;

2) Fotocópia do ofício n.° 193, de 17 de Janeiro

de 1983, desta Direcção-Geral de Portos, dirigido àquela 12.a Delegação (a).

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral de Portos, 17 de Janeiro de 1983.— C Director-Geral, Fernando Munoz de Oliveira.

MINISTÉRIOR DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da instalação de um centro para deficientes profundos em Abraveses (Viseu).

Em referência ao ofício n.° 16/1/83, de 4 do corrente, e em resposta ao requerimento do deputado Magalhães Mota, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A Quinta de Santo Estêvão foi, efectivamente, cedida à União das Misericórdias Portuguesas para ali ser construído um centro de acolhimento para deficientes profundos e com a condição de uma parte, devidamente assinalada, ser entregue à GNR quando esta entidade ali quiser construir um quartel para a sua corporação de Viseu.

2 — Até este momento, porém, a GNR ainda não iniciou quaisquer obras e a UMP, embora tenha ini-

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.