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II SÉRIE - NÚMERO 50

ciado os estudos do projecto, também não pode, até agora, dar início à construção do centro referido.

3— O plano assistencial da UMP relativo a deficientes profundos continua de pé e irá sendo levado à prática à medida que se consigam os meios financeiros para o efeito. E nesse sentido se estão a desenvolver esforços muito concretos.

4 — Não foi estipulado qualquer prazo para o arranque da obra prevista para a referida Quinta, mas a UMP tenciona iniciá-la o mais brevemente possível, pois ela c muito necessária.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 21 de Janeiro de 1933. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.

SECRETARIADO TÉCNICO DOS ASSUNTOS PARA O PROCESSO ELEITORAL (STAPE)

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o cumprimento da lei pela Comissão Nacional de Eleições.

Em relação ao requerimento acima referido, esclarece-se que compete à Comissão Nacional de Eleições fazer publicar no Diário da República o resultado das eleições, incluindo os nomes dos cadidatos eleitos das diversas listas em relação a cada órgão autárquico (artigo 101.° do Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro). Os resultados apurados serão remetidos pela Comissão Nacional de Eleições à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Informa-se ainda que o STAPE procedeu à publicação dos resultados do escrutínio provisório das eleições autárquicas de 1976 e 1979 e também, com base nos elementos recebidos ao abrigo do artigo 155.° dc decreto-lei acima citado, da Lista dos Presidentes das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia (1976) c da Lista dos Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais (1979).

Para as eleições autárquicas de 1982 será mantido o mesmo critério de publicação.

Com os melhores cumprimentos.

Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, 17 de Janeiro de 1985. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIADO TÉCNICO DOS ASSUNTOS PARA O PROCESSO ELEITORAL (STAPE)

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre atrasos no escrutínio das eleições autárquicas.

O Decreto-Lei n.° 701-B/76 e a legislação complementar aplicável à eleição dos órgãos das autarquias locais não contemplam o escrutínio provisório. Apenas

o Despacho Normativo n.° 266/82, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna, define o âmbito das operações desse escrutínio.

Nas eleições autárquicas de Dezembro de 1982, a cadência do apuramento dos resultados manteve-se, até às 6 horas da manhã do ciia 13 de Dezembro, a um nível superior ao do escrutínio de 1979.

Verificou-se, no entanto, que às 20 horas deste dia ainda se não dispunha dos resultados de 50 freguesias. Os serviços dos governos civis onde tais situações se verificavam apenas no dia seguinte (14 de Dezembro) conseguiram fazer chegar ao STAPE os elementos cm falta, abrangendo os concelhos da Feira, Ovar, Vila Nova de Famalicão, Macedo de Cavaleiros, Lagos, Portimão, Guarda (12 freguesias em 54), Pinhel, Loures, Mafra, Sintra, Amadora (4 freguesias em 8), Matosinhos (totalidade), Peso da Régua e Valpaços.

Em relação às freguesias em falta, só uma investigação aprofundada poderia vir a confirmar as causas dos atrasos já referidos no requerimento do Sr. Deputado e, além disso, as pessoas que lhes deram origem.

Com os melhores cumprimentos.

Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, 17 de Janeiro de 1983. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a legalização de odontologistas.

Na sequência do ofício de V. Ex.a n.° 5326, de 26 de Outubro do ano transacto, sobre o assunto em referência, tenho a honra de transcrever a seguinte informação da Direcçãc-Geral do Ensino Superior:

7 — O exame ad hoc feito aos odontologistas não confere qualquer habilitação académica.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 14 de Janeiro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.

MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.-1 o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da Urbanização da Quinta dos Machados, em Chaves.

Com referência ao requerimento mencionado em epígrafe, enviado a este Gabinete pelo ofício n.° 5590/ 82, de 14 de Dezembro passado, cumpre-me informar