21 DE JUNHO DE 1983

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É talvez tentador recusar cooperação a um governo que se não apoie. Mas não é disso que se trata. Se é licito discordar e até democraticamente combater um governo a que somos adversos, não é lícita a recusa em apoiar um combate que está para lá das ideologias e dos partidos, porque se insere na defesa da democracia, da liberdade e da justiça social, que são património comum de todos os verdadeiros patriotas. Trata-se, em suma, de defender o País e o regime.

E quando se trata de defender o regime, aqueles que combateram por meios não democráticos, ou no mínimo não patrióticos, os que o defendem, colocam-se, não apenas contra ele, mas fora dele.

O diálogo é criativo, o consenso é democrático. Um e outro constituirão instrumentos e objectivos privilegiados do Governo, que dará especial ênfase ao diálogo com a população, os partidos políticos da oposição, os restantes órgãos de soberania e do Estado, e sobretudo com os representantes dos parceiros sociais.

Sempre que o consenso se consiga estará achada a melhor decisão. Sempre que tal se não mostre possível clarificar-se-ão as razões da impossibilidade e o Governo decidirá com presteza, com autoridade democrática de que está revestido, convicto de que uma menos boa decisão é preferível a decisão nenhuma e de que decidir depressa, ainda que com risco de erro, è regra preferível a decidir sem risco, mas tarde demais.

f) Dizer sempre a verdade aos Portugueses, praticar a transparência, mudar de discurso, desagradar sempre que for necessário.

Dizer sempre a verdade aos Portugueses: a cena politica portuguesa está recheada de dissimulações, reservas mentais, interesses inconfessáveis.

Há quem tenha razões de sobra para recear a verdade. Situações de pluriemprego injustificado; de . distorções salariais injustas; de compadrio escandaloso; de clientelismo ilícito; de proteccionismo discriminatório; de ilegalidade consentida.

Reivindica-se, subsidia-se, cobrem-se défices com razão e sem ela.

Só uma politica de verdade pode denunciar e corrigir a iniquidade e a injustiça social. O Governo será fiel a essa política.

Praticar a transparência é informar com rigor e querer ser permanentemente julgado. É explicar em cada caso o porquê das coisas. É fazer autocrítica sempre que tal se justifique.

Mudar de «discurso» político é falar pouco e agir muito. É eliminar o chamado «folclore» político e substituí-lo por trabalho efectivo e contínuo. Suprimir, com reforço do tempo útil, os actos de inútil cortesia, cerimónia ou circunstância, as inaugurações de fachada, os fait divers da convivência, as informações à imprensa en passant. É tudo isso e governar sem descanso.

Desagradar é, às vezes, necessário. E o Governo desagradará sempre que for necessário. Há toda unia austeridade a praticar. A generalidade dos Portugueses ainda não tomou consciência da efectiva extensão e gravidade da crise. Muitos dos que já tomaram, ainda acreditam em milagres.

Ora não há milagres em política. O único milagre é o esforço colectivo conduzido por um governo sensato, determinado, patriótico, apoiado na vontade popular.

g) Ter sempre por objectivo a máxima realização possível da Justiça social, dentro dos recursos disponíveis.

Quer o socialismo democrático quer a social--democracia se caracterizam, no seu ideário e na sua prática política, onde quer que exerçam o poder, por uma preocupação dominante de realização da justiça social.

Move-os, antes de mais, a prossecução do que é socialmente justo. É esse também o norte que nos fornece a Constituição da República.

Justiça social é, na repartição dos rendimentos, distribuir mais aos que tenham menos; garantir gradualmente a todos o acesso aos cuidados primários e especializados de saúde, independentemente da sua fortuna; assegurar a todos, sem excepção, iguais oportunidades de acesso ao trabalho, ao ensino e à cultura; adoptar unia política de habitação que, na base da renda justa e do apoio selectivo em crédito e em estímulos fiscais, tenda a possibilitar a cada família um tecto; perfilhar uma política de juventude que derrube os muros que impedem o acesso ao primeiro emprego e ao primeiro lar; praticar uma política de terceira idade que defenda os que já não podem trabalhar, e a quem os anos reduziram a capacidade de reivindicação e de luta; defender o justo salário contra os atropelos do injusto lucro; encarar o direito ao trabalho e a repartição da carga fiscal conto factores de correcção de injustiças na distribuição do rendimento.

Assume o poder um Governo em que se coligam o socialismo democrático do PS e a social-democracia do PSD. Justo é que deles se espere um quadro de pensamento e de acção na linha de uma constante procura de justiça social e de soluções de equidade.

São conhecidas as limitações impostas pela necessidade de, em primeira linha, combater a crise eco-nómico-financeira e reduzir o grau da nossa dependência do exterior. Mas nenhum esforço, por mais prioritário que seja, desculparia que se não atentasse no fosso que ainda separa, do ponto de vista de unia justa repartição de sacrifícios e vantagens, regiões e cidadãos portugueses.

h) Defender em especial os direitos dos que trabalham.

O trabalho livre è esforço assumido. Defender os direitos dos que trabalham é hoje unia forma, entre outras, de cumprir a Constituição. No essencial, esses direitos adregaram obter consagração constitucional.

Partidos que contam entre os seus apoiantes a grande maioria dos que trabalham consideram naturalmente seu dever defender prioritariamente o direito ao trabalho e os direitos dos que trabalham como primeira fonte de riqueza e condição de progresso.

Só se pode distribuir com justiça riqueza que tenha sido produzida. E embora a tónica da justiça