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II SÉRIE — NÚMERO 19

tipo, sendo, porém, os seus apelos pura e simplesmente ignorados, avançando-se cegamente na distribuição das condições de vida presente e futura da humanidade.

4 — O Parlamento Português deve ser, além de uma voz de protesto, uma força actuante no sentido da anulação da possibilidade de tais acontecimentos.

Nestes termos, o deputado independente abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República:

a) Pronuncia-se contra o lançamento de quais-

quer resíduos radioactivos na chamada «fossa atlântica», ao largo dos Açores e da costa da Galiza;

b) Recomenda ao Governo e às demais entidades

competentes a adopção das providências, designadamente de carácter diplomático nomeadamente em relação à Inglaterra, Suíça Bélgica e Holanda, tendente a prevenir e evitar a consumação do anunciado lançamento de mais de 9000 toneladas de resíduos radioactivos na citada «fossa atlântica».

Assembleia da República, 11 de Julho de 1983.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes,

António Gonzalez.

Requerimento n.* 159/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Asembleia da República:

A comissão de trabalhadores da PORTUCEL tem vindo a denunciar publicamente, com dados concretos, a actuação negativa do actual conselho de gerência da PORTUCEL, tanto no que diz respeito aos actos de gestão, como nas suas relações com os trabalhadores, como também na violação do cumprimento das leis do trabalho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constiru-cionas e regimentais em vigor, solicita-se ao Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:

a) Conhece o Ministério da Indústria e Energia

as denúncias dos trabalhadores?

b) Se sim, que vai fazer?

c) Sabendo-se que o actual conselho de gerência

chegou ao hm do seu mandato, vão o Governo e o Ministério da tutela proceder à sua substituição, conforme é reclamado pelos trabalhadores, ou vão reconduzi-lo?

Assembleia da República, 11 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — João Amaral.

Requerimento n." 160/111 (1.*)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Horácio Alves Marçal, deputado do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS), de acordo com a Constituição e as normas regimentais, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, lhe forneça a informação sobre a fase

em que se encontram os projectos de desvio da estrada nacional n.° 1 em Águeda e em Oliveira de Azeméis e as datas em que se prevê irá a concurso cada uma dessas obras.

Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1983.— O Deputado do CDS, Horácio Alves Marçal.

Requerimento n.' 161/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Horácio Alves Marçal, deputado do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS), de acordo com a Constituição e as normas regimentais, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que forneça a informação sobre a situação em que se encontra o projecto da via rápida Aveirò-Viseu-VUar Formoso e a data em que se prevê a ida a concurso da referida obra.

Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1983.— O Deputado do CDS, Horácio Alves Marçal.

Requerimento n.* 162/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Horácio Alves Marçal, deputado do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS), de acordo com as disposições constitucionais e as normas regimentais, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, lhe forneça a informação sobre a fase em que se encontra o projecto do Hospital da Feira, distrito de Aveiro, e a data em que se p»evê irá a concurso a referida obra.

Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1983.— O Deputado do CDS, Horácio Alves Marçal.

Requerimento n.' 163/111 (1.*)

Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Hospital Distrital de Águeda está incluído no Centro Hospitalar de Aveiro Sul.

Ali se fizeram, no ano de 1982, cerca de 3500 operações de grande cirurgia.

O bloco operatório foi construído há 5 anos, tendo ficado com locais para instalação de ar condicionado.

As verbas inscritas no PJDAC não têm sido atribuídas para que se possa adjudicar a colocação do ar condicionado, pelo que se tem de operar em condições lesivas do interesse dos doentes e dos profissionais que ali trabalham.

Assim, de acordo com a constituição e as normas regimentais em vigor, o deputado Horácio Alves Marçal, do Centro Democrático Social (CDS) solicita ao Governo, por intermédio do Ministério da Saúde, a informação justificativa da ainda não atribuição da referida verba.

Palácio de São Bento, 11 de fulho de 1982. — O Deputado do CDS, Horácio Alves Marçal.