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II SÉRIE — NÚMERO 19

No entanto, a instalação, conservação, arquivo e catalogação dos documentos existentes nos arquivos municipais é extremamente precária.

Refiro aqui o exemplo do arquivo municipal de Meda, cujo espólio sofria até há pouco tempo os efeitos da chuva.

Na base dos considerandos expostos, pergunto:

1° Quais as medidas que V. Ex.a se dispõe tomar de molde a resolver as carências e anomalias supracitadas?

2° Tem o Ministério da Cultura, no que concerne ao assunto referido, prevista alguma acção de sensibilização junto dos responsáveis autárquicos?

Assembleia da República, 11 de Julho de 1983.— O Deputado do PS, Dinis Manuel Pedro Alves.

Requerimento n." 168/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Durante a sua visita a Coimbra a à CIC 83, o Pri-meiro-Ministro foi, no stand da cidade de Poitiers, «entronizado» como «cavaleiro» numa cerimónia típica.

Aconteceu, porém, que parece ter havido nesta cerimónia a intenção de aproveitar politicamente para uma eleição da Câmara do Comércio e Indústria de Poitiers o prestígio político e a popularidade do Primeiro-Minis-tro de Portugal.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe das diligências adoptadas para impedir, em especial em Poitiers, que o aproveitamento deste facto se torne possível.

Assembleia da República, 11 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 169/1111 CH.°J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em discurso recente proferido nas cerimónias comemorativas da fundação do corpo da polícia, o actual Ministro da Administração Interna afirmou que aos seus agentes é reconhecido o direito de constituírem as suas associações.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração interna, me forneça cópia dos estatutos de associações sindicais de polícias de que o Ministério tem conhecimento.

Assembleia da República, 11 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 170/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nas cerimónias comemorativas da fundação do corpo de polícia, o actual Ministro da Administração Interna

referiu-se ao problema da formação dos quadros superiores da Polícia dando indicação de estar em curso a instalação de uma Escola Superior da Polícia, destinada à formação dos seus próprios quadros.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe quando se projecta o início da entrada em actividade da referida Escola e me forneça cópia do plano dos cursos.

Assembleia da República, 11 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento a." 171/111 (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando o forte significado da GELMAR. no que respeita à comercialização e industrialização do peixe;

Considerando que, por razões de ordem vária, a GELMAR se vem debatendo com graves dificuldades financeiras desde há vários anos, o que provoca natural instabilidade e ansiedade nos trabalhadores quanto à segurança dos seus postos de trabalho e a um deficiente aproveitamento dos meios humanos, técnico c materiais de que dispõe;

Considerando que até agora não foi possível adaptar a GELMAR às novas realidades e necessidades do mercado;

Considerando que, designadamente, sendo a GELMAR uma empresa nacionalizada, a falta de decisão e de orientação impediram que a mesma assumisse um papel fundamental como instrumento regularizador da oferta do peixe no mercado, bem como uma importante função social para se atingirem estratos de procura até agora não abrangidos devidamente;

Considerando que em 1981 foi apresentada uma proposta de acordo de saneamento económico-financeiro que, após ser submetida a alguns ajustamentos relativos ao enquadramento legal, foi novamente apresentada, havendo a informação de que foi aprovado em Conselho de Ministros em Abril do corrente ano;

Considerando que desde então se desconhece a evolução do processo, sendo urgente encontrar uma solução definitiva que ponha fim à situação de precariedade que actualmente se verifica e que põe em risco a sobrevivência da empresa e os postos de trabalho:

O deputado abaixo assinado, ao abrigo dos termos regimentais e legais, requer aos Ministério da Comércio e Turismo, Ministério do Mar e Ministério das Finanças e do Plano as seguintes informações e esclarecimentos:

1) A proposta de acordo de saneamento econó-

mico-financeiro (PASEF) da empresa GELMAR apresentada ao Governo em 1981 e posteriormente submetida a alguns ajustamentos está ou não aprovada?

2) Em caso afirmativo, por que não houve evo-

lução do processo, com vista à resolução da grave crise que a empresa atravessa?

3) Em caso negativo, qual a solução que o Go-

verno encara para resolver definitivamente o problema da GELMAR, salvaguardando