12 DE JULHO DE 1983

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Requerimento n.° 164/III (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 25 de Março p. p., o então Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, durante uma visita que fez à cidade de Vila Real, assinou um despacho para a abertura do concurso de pré-qualificação de empreiteiros para a execução do troço Amarante-Cam-peã da IP4 (Porto-Bragança).

Como não há conhecimento de que já se tenha dado execução ao referido despacho, tenho a honra de requerer a S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social, de acordo com as disposições constitucionais e as normas regimentais, se digne informar, por intermédio da Junta Autónoma das Estradas, do seguinte:

1) Quando vai ser aberto o respectivo concurso

e se a referida obra está incluída no próximo plano;

2) Quais os planos relativamente à totalidade da

IP4, uma vez que os prazos inicialmente previstos estão totalmente ultrapassados.

Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1983.— O Deputado do CDS, Tomaz Espírito Santo.

Requerimento n.° 16S/I1I (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das dispsi-ções constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministro da Administração Interna, as seguintes informações:

O Decreto-Lei n.° 293/81, de 16 de Outubro, veio reformular todo o normativo respeitante ao mecanismo de autorização e disciplina dos jogos oferecidos por máquinas de tipo Flipper.

São do conhecimento de todos os custos sociais que a prática de tais jogos origina, nomeadamente nas camadas mais jovens.

Por tal motivo se proibiu o acesso aos mesmos ao escalão etário abaixo dos 18 anos.

O referido decreto integra uma série de sanções cominativas do incumprimento dos comandos no mesmo estabelecidos.

Estabelece ainda a obrigatoriedade do pagamento de taxas aos proprietários das referidas máquinas, cujo produto reverte para os cofres dos governos civis.

No entanto, a fiscalização dos comandos legais é feita de uma forma insuficiente, existindo no País centenas, se não milhares, de máquinas não registadas, muitas delas adquiridas pela via do contrabando e utilizadas, nomeadamente, por jovens de idade muito inferior ao limite estabelecido na lei (18 anos).

Pergunto:

1.° Qual o número de infracções detectadas após a entrada em vigor do referido decreto-lei?

2." Qual o quantitativo de máquinas tipo Flipper importadas?

3.° Qual o número de máquinas apreendidas nas nossas fronteiras por incumprimento do estabelecido no n.° 3 da alínea a) do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 239/81?

4.° Como pensa actuar, de molde a sensibilizar as autoridades policiais para a fiscalização a que são obrigadas pelo disposto no artigo 28.° do referido decreto?

5." Pensa o Sr. Ministro aumentar brevemente as taxas previstas no diploma que temos vindo a citar?

Assembleia da República, ll.de Julho de 1983.— O Deputado do PS, Dinis Manuel Pedro Alves.

Requerimento n.* 166/111 (1.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministro da Cultura e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado para os Assuntos Parlamentares, as seguintes informações:

Com a aprovação pela Assembleia da República da Lei n.° 12/81, pretendeu-se proteger e implementar a difusão da música portuguesa pela rádio e pela televisão, através do estabelecimento de quotas mínimas de transmissão da mesma, quer seja música erudita, ligeira ou até versões nacionais de obras estrangeiras.

No entanto, tal lei tem tido uma eficácia quase nula; não se cumpre o estipulado, e são os próprios responsáveis da radiodifusão que dão entrevistas afirmando a sua disposição de não cumprir os preceitos legais.

Pergunto:

1.° Como pensa o Governo actuar de forma a que tal lei seja efectivamente cumprida?

2.° Quais as empresas que têm enviado à Secretaria de Estado da Comunicação Social a nota a que se refere o artigo 6.° da Lei n.° 12/81?

3.° As acções previstas na lei têm sido aplicadas?

Assembleia da República, 11 de Julho de 1983.— O Deputado do PS, Dinis Manuel Pedro Alves.

Requerimento n.» 167/111 (1.*)

Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministro da Cultura, as seguintes informações:

Os 305 arquivos municipais existentes no País contêm um manancial rico em documentos da mais variada índole, possibilitando o estudo dos mesmos a aquisição de importantes dados para a compreensão do fluir histórico de cada município.

A importância do conteúdo de tais arquivos tem possibilitado aos nossos investigadores usarem dos mesmos como base para a elaboração de teses de mestrado e doutoramento.