12 DE JULHO DE 1983

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a posição dos trabalhadores e pondo-a ao serviço do País?

Assembleia da República, 11 de Julho de 1983.— O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.° 172/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Verificam-se no sector da indústria vidreira, e em especial na Marinha Grande, paralisações de várias empresas. Isto significa que cerca de 2000 trabalhadores vivem uma situação de instabilidade e desespero social, por falta de pagamento dos salários, nalguns casos há mais de 1 ano. Há necessidade de tomar medidas de fundo que levem à recuperação do sector, no sentido de ser defendida a economia nacional, e também os interesses de milhares de trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, as seguintes in-formições:

1) Que medidas estão a ser tomadas para impe-

dir a degradação total do sector vidreiro e das empresas já paralisadas?

2) Vivendo-se no sector vidreiro uma situação

de grande desespero, que medidas está a tomar esse Ministério no sentido de minimizar as graves condições económicas e sociais de milhares de trabalhadores que há longos meses não recebem salários?

3) Existe nesse Ministério qualquer estudo eco-

nómico do sector com vista à sua viabilização?

Assembleia da República, 11 de Julho de 1983. — Os Deputados do PCP: António Mota — Raul Ferreira.

Requerimento n.* 173/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existe uma situação grave no sector vidreiro que se traduz neste momento no não pagamento de salários a cerca de 2000 trabalhadores, havendo casos em que há mais de 1 ano não se encetam vencimentos.

Como se pode calcular, esta situação cria graves problemas a milhares de famílias que assistem ao agravamento diário dos seus problemas.

Fácil é depreender que tal situação, para quem não tem maiores rendimentos que os do seu trabalho é

aflitiva e muito grave, o que já levou a casos de desespero, um dos quais culminou em suicídio.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a resposta às seguintes informações:

1.° Que medidas vai tomar esse Ministério no sentido de desagravar estas situações em relação aos salários em atraso?

2." Que medidas vão tomar no sentido de defesa dos postos de trabalho dos cerca de 2000 trabalhadores?

Assembleia da República, 11 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: António Mota — Raul Ferreira.

Requerimento n.° 174/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O baixo índice de pluviosidade verificado nos últimos anos no nosso país, particularmente no ano de 1983, e a situação das reservas das albufeiras e outros depósitos de águas naturais e artificiais, deveriam determinar uma correcta gestão dos recursos hídricos.

As culturas de regadio serão, decerto, fortemente afectadas.

Porém, e pese embora uma tão difícil situação, acontece que no concelho de Redondo, no distrito de Évora, a barragem estatal da Vigia, com capacidade para irrigar mais de 80 ha de terra e dependente dos serviços regionais do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, foi mandada abrir pelo seu mais directo responsável, com prejuízo da sua capacidade de irrigação, arrombando pequenos açudes, arrasando culturas, arrastando motores de rega e bidões de gasóleo e pondo em risco as culturas ainda existentes, por falta de água.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento deste acto pra-

ticado por um funcionário dependente do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação?

2) Em caso afirmativo, que medidas entende dever

tomar?

3) Como pensa o Governo indemnizar os agri-

cultores prejudicados?

Assembleia da República, 11 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Joaquim Miranda — João Paulo — Vidigal Amaro.