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II SÉRIE — NÚMERO 29

INTERPELAÇÃO AO GOVERNO N.° 1/111

Os primeiros 100 dias de acção do governo PS/ PSD confirmam que a sua política económica e financeira prossegue a desastrosa política da AD, conduzindo ao agravamento dos problemas do povo e do País

Durante cs seus primeiros 3 meses de actuação, a coligação governamental PS/PSD, ao mesmo tempo que recusava sistematicamente à Assembleia da República c ao povo português dados e informações oficiais de importância fundamental respeitantes à grave situação económica c financeira do País, negociou com FMI um acordo cujo exacto conteúdo não foi ainda revelado e cujas gravosas implicações vêm sendo desvendadas de forma incompleta. Com base nessas informações, é possível afirmar que tal acordo representa a subordinação da economia nacional ao interesses e comandos económicos do imperialismo e prevê expressamente a redução da produção, a diminuição dos salários reais e das prestações sociais, o aumento do desemprego, o congelamento dos investimentos e o ataque ao sector público.

Constata-se que, cm matéria de tal gravidade, à Assembleia da República não foram ainda prestadas contas nem sobre as negociações desenvolvidas e os exactos resultados a que conduziram nem quanto a forma como o Governo pretende levar à prática as orientações que negociou.

Da parte da coligação governamental não foi anunciada qualquer iniciativa que pusesse cobro a esta anómala situação. Em contrapartida foi tomado público que o acordo com o FMI se projectará por um período de 18 meses, abarcando todo o ano de 1984, e condicionando assim, indiscutivelmente, toda a política económica e orçr.mental do País para aquele período. Importa que em tempo útil —antes da assinatura oficial de tal acordo —, a Assembleia da República seja chamada a travar um amplo e profundo debate sobre as orientações e medidas necessárias à efectiva resolução dos problemas económicos e financeiros do País. Tal debate deve ter lugar logo na reabertura dos trabalhos parlamentares, uma vez que a sua não realização atempada converteria a ulterior discussão do Plano e do OGE —cuja aprovação constitui prerrogativa fundamental da Assembleia da República, inscrita entre as suas competências absolutas e indele-gáveis— num mero pró-forma, através do qual a Assembleia da República acabaria por avalizar a posteriori um acordo de cuja discussão e elaboração teria sido arredada por completo.

Importa que tal não suceda. Acresce que largas camadas do nosso povo duramente atingidas pelas medidas de concretização dos acordos com o FMI se interrogam, preocupada e indignadamente, sobre o futuro desastroso que está a ser preparado às mãos deste governo PS/PSD.

Nestes termos, ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo .183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República, o Grupo Parlamentar do PCP interpela o Governo com vista à abertura de um debate de política geral centrado predominantemente sobre as medidas de política económica e financeira aplicadas,

aprovadas ou anunciadas e as orientações de política económica, monetária e orçamental subjacentes ao acordo recentemente negociado com o FMI.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.° 273-A/I1I (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Boa parte das poupanças dos portugueses emigrados transferidas para Portugal não tiveram aqui a melhor aplicação.

Sendo está verificação de conhecimento generalizado, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros, me informe se estão previstas algumas iniciativas —e em caso afirmativo quais— no sentido de melhor canalizar o investimento dessas poupanças, nomeadamente de forma mais rentável para a colectividade e de maior interesse para o próprio emigrante.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 274/110 ífl.°i

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No ano de 1980 as dotações do Orçamento do Estado para subsídios e aumentos de capital atingiram 30,2 milhões de contos, sendo aquele montante em 1981 de 32,7 milhões e de 35,9 milhões em 1982.

Importa, no entanto, distinguir de modo que aquela informação possa ter maior interesse.

Assim, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

1) Em relação a cada um dos referidos anos,

qual o montante de subsídios e aumentos de capital?

2) Quais foram as empresas e sectores subsidia-

dos?

3) Foram subsidiadas empresas em relação às

quais o Estado impôs limitações de preços ou a prática de determinados serviços sociais?

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 275/1JO (1.")

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O endividamento externo das empresas públicas não financeiras passou de 65,5 milhões de contos em 1980 para 143 milhões em finais de 1982.