9 DE SETEMBRO DE 1983

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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:

1) Que causas contribuíram para este aumento

do endividamento externo das empresas, nomeadamente:

o) Restrições de crédito interno;

b) Iusuficiente capital próprio;

c) Orientação política no sentido de di-

versificar as entidades devedoras e evitar o controle parlamentar:

2) Quais são as empresas públicas que contraíram

empréstimos? 5) Em que medida os encargos financeiros oneram cs custos dessas empresas (empresa a empresa)?

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASD1, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 276/111 (1.*)

Ex.mi Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucioanais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado para os Assuntos Parlamentares, as seguintes informações:

0 Qual o número de agentes da administração pública central em:

a) 1980;

b) 1981;

c) 1982;

2) No mesmo período, qual foi o aumento veri-

ficado em técnicos superiores (quadros licenciados) por departamentos;

3) Qual foi, no mesmo período, o número de

aposentações e demissões verificado;

4) Qual é a distribuição dos agentes da Adminis-

tração Pública:

a) Por departamentos;

b) Por regiões;

c) Por vínculo com a função pública

(assalariados, contratados, funcionários);

5) Quantos contratados a prazo existem actual-

mente na função pública.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 277/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, rev.üeirc ao Governo, pelo Ministro de Estado para os

Assuntos Parlamentares, me informe das acções empreendidas para articulação com as políticas próprias das regiões autónomas das políticas de:

a)_ Pescas;

b) Turismo;

c) Transportes;

d) Agro-pecuária.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 278/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como é sabido, os deputados que preparam a elaboração da que veio a ser a Lei das Finanças Locais tiveram que afastar uma série de índices reveladores de carências locais, porquanto o Governo informou não dispor de elementos estatísticos disponíveis actualizados ou poder rapidamente preparar os instrumentos necessários à recolha de tais elementos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em vista a revisão da Lei das Finanças Locais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:

a) Quilometragem de estradas asfaltadas;

b) Saneamento básico;

c) População servida por água canalizada;

d) Alojamentos com e sem instalações sanitárias;

e) Capitação de consumo de energia;

f) Densidade de rede viária municipal;

g) Número de estabelecimentos de ensino;

h) Número de centros de saúde; 0 Número de bibliotecas.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 279/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e considerando a existência de um Serviço Nacional de Protecção Civil, requeiro ao Governo, pelo Vice--Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, me informe:

a) Quantos são os hospitais de campanha apetre-

chados actualmente existentes?

b) Onde se encontram e qual a possibilidade de

em 1 hora os deslocar e instalar para outro ponto e a que distância?

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.