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II SÉRIE — NÚMERO 29

De igual modo requeiro que me seja informada a posição adoptada pelos cooperantes que são empresas públicas em relação à renovação do referido contrato colectivo de trabalho.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 300/111 (1.')

Ex.mJ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Educação e das Finanças e do Plano, que me informe sobre as medidas que tencionam adoptar no sentido da indispensável actualização das bolsas no estrangeiro, já que a crescente desvalorização do escudo torna muito difícil a situação dos bolseiros.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 301/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Conselho Nacional de Turismo divulgou em Maio deste ano um acordo estabelecido entre duas secretarias de Estado do governo de então — as do turismo c dos transportes interiores — contemplando as chamadas «viagens expresso».

Foram então revelados requisitos mínimos aos quais teriam de corresponder os veículos transportadores e que incluíam, no caso dos chamados «transportes de alta qualidade», autocarros providos de vidros fumados, música ambiente, sanitários, etc.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) A que distância de ligações se aplicará o re-

gime de «transportes de alta qualidade»? Ou haverá outros critérios, além da distância e dos requisitos dos autocarros?

2) Quais são os requisitos mínimos a que devem

obedecer os veículos utilizados em «viagens expresso»?

3) A que controles — nomeadamente de horá-

rios— estão submetidas estas carreiras?

4) E inspeccionada com regularidade a qualidade

do serviço prestado, já que ele constitui requisito da autorização?

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Arancaria, em Vila Real, com cerca de 3000 habitantes, está altamente inquinada desde há vários dias (informação referida aos primeiros dias de Agosto).

A localização das fontes da captação foi condenada por um técnico (engenheiro sanitário da Delegação de Saúde).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, que me informe:

a) Das providências adoptadas em relação à saúde

das populações em causa;

b) Das medidas que tenciona adoptar para evi-

tar casos futuros similares.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 303/111 (1.°)

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com um relatório elaborado conjuntamente pelo Instituto Hidrográfico e pela Direcção--Geral de Saúde com o título «Vigilância da qualidade da água das praias da Costa do Estoril para efeitos de recreio», em 1980 as praias de Algés a Santo Amaro de Oeiras apresentavam índices de poluição muito superiores aos admitidos pela Organização Mundial de Saúde e pela CEE.

Quanto às praias entre São Julião da Barra e Cascais, embora a situação se não apresentasse com tanta gravidade, os valores de análise de poluição eram, no entanto, preocupantes.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Saúde e da Qualidade de Vida, as seguintes informações:

1) O Ministério da Qualidade de Vida tenciona

publicar normas de qualidade das águas de recreio? Em caso afirmativo, quando?

2) Que medidas foram adoptadas relativamente à

ribeira de Lage, considerada fonte principal de poluição da praia de Santo Amaro?

3) Quais as praias em que depois de 1980 conti-

nuou a verificar-se presença de salmonela?

4) Que medidas tem sido adoptadas para melhorar

e corrigir a situação?

5) Que avisos foram feitos em relação aos uten-

tes? Nomeadamente, e como recomendava o relatório atrás citado, foram colocados painéis próximo das saídas de ribeiras e esgotos indicativos dos perigos para a saúde decorrentes dos banhos nessas zonas?

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — Q Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 302/111 (1.')

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo um responsável pela Direcção-Geral de Saúde, a água que abastece a zona do Bairro da

Requerimento n.* 304/H9 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela administração da empresa pública