816

II SÉRIE — NÚMERO 29

de 1980, 1981. e 1982, a título de investigação, cora discriminação das verbas gastas por cada departamento ministerial.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 290/111 (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, me informe de quais os órgãos e empresas de comunicação social a quem, desde 1977, foram concedidos:

a) Subsídios para evitar perdas de postos de trabalho;

6) Perdão de dívidas à Previdência por troca com publicidade a inserir.

Mais requeiro que me sejam indicadas, em cada caso, as medidas de fiscalização e as garantias recebidas pelo Estado.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 291/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Programa do IX Governo Constitucional refere, a p. 72 do exemplar dactilografado distribuído na Assembleia da República, como propósito do Governo, a «tentativa (sublinhado nosso) da elaboração e publicação de um livro branco sobre a situação da Administração Pública, contendo um diagnóstico realista e as terapêuticas a colocar à opção do Governo».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe:

a) Se algumas diligências já foram efectivadas no sentido de que a publicação do livro branco seja mais que simples tentativa;

ò) Que elementos de diagnóstico tem o Governo por necessários à elaboração do citado livro branco.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 292/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Terminada a obrigação de fazer reconhecer notarialmente as assinaturas, logo a burocracia portuguesa tratou de vingar-se. Assim, por exemplo, para a candidatura à universidade, os estudantes não se limitam a exibir o bilhete de identidade: são forçados a juntar

ao processo pública-forma ou certidão notarial fotocopiada daquele documento de identificação.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministro da Educação, me sejam informadas as razões que explicam tal exigência e que, pelo Ministro da Justiça, me seja esclarecido quais as razões pelas quais a exibição do bilhete de identidade continua a não' ser considerada identificação bastante para a maioria dos actos.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 293/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A p. 65 do texto dactilografado do Programa do IX Governo Constitucional consta o propósito de «afirmação, em todo o caso, de uma livre vontade política de recuperar a imagem do Estado pessoa de bem, do Estado que merece e tem o respeito e a cooperação cívica e activa dos cidadãos, e não mais do Estado inimigo, do Estado que apetece defraudar».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e porquanto o Estado pessoa de bem cumpre a lei vigente e honra os seus compromissos, requeiro ao Governo que, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe:

1) Foram pagas em tempo devido as prestações

da indemnização aos trabalhadores do jornal O Século?

2) Há salários em atraso noutras empresas pú-

blicas, para além da ANOP e do Diário de Notícias? Em caso afirmativo, quais e qual o atraso?

3) Há sentenças de tribunais, já transitadas em

julgado, a que o Estado não tenha ainda dado cumprimento? Quantas? Quais? Que razões explicam o atraso no cumprimento?

4) Quantos normativos constitucionais ou da lei

de revisão ainda não foram cumpridos pelo Governo?

5) Quais são os pagamentos em atraso por parte

do programa CAR e do extinto Fundo de Fomento da Habitação? A quanto montam? Qual é o atraso médio nos pagamentos?

6) Qual é o montante total de dívida do Estado

aos seus fornecedores, em particular no sector de obras públicas?

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 294/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma da^ medidas anunciadas no Programa do IX Governo (p. 63 do texto dactilografado distribuído aos deputados) é a «implantação de um sistema de documentação jurídica automática, mediante a coorde-