9 DE SETEMBRO DE 1983

817

nação das bases de dados jurídicos sectorais e a maximização das facilidades de processamento do Centro de Informática do Ministério da Justiça»,

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Justiça, informações sobre este projecto, designadamente quanto ao seu custo, ritmo de execução previsto e faseamento programado das instalações.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 295/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O programa do Ministério dos Negócios Estrangeiros incluído no Programa do IX Governo prevê (p. 55 do texto dactilografado distribuído aos deputados) «a retoma da proposta de criação, com utilização de funcionários públicos sem ocupação efectiva, de um instituto de apoio aos emigrantes, que coordene todas as acções de protecção do emigrante e inclua um serviço de representação, procuradoria e, progressivamente, de assistência jurídica, com eventual utilização de juristas excedentários e subocupados da função pública».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1) Em que elementos estatísticos ou de outra

natureza se baseou a premissa da existência de*.

a) Funcionários públicos sem ocupação

efectiva;

b) Juristas excedentários; e

c) Juristas subocupados na função pú-

blica;

2) A referida informação foi veiculada aos minis-

térios e serviços que estão a utilizar contratações a prazo para suprir faltas de pessoal?

3) A ideia foi trabalhada tendo em vista a pos-

sibilidade de violar normas do actual Estatuto Judiciário? Designadamente, sobre a matéria foram ouvidas a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados?

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerfmento n.* 296/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

E sabido como uma das mais importantes ligações com Portugal é assegurada aos emigrantes pela imprensa regional. Nem se duvida de que esta poderá assegurar uma informação mais enraizada e, como tal, de maior interesse para os emigrantes.

Assim sendo, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me informe se tem previstas, nesta perspectiva, formas de apoio à imprensa regional e, em caso afirmativo, quais.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 297/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O pavilhão da antiga Companhia de Teatro Rafael de Oliveira está ameaçado de destruição, caso os proprietários — o que parece estar fora das suas possibilidades — não consigam remover do Martim Moniz os materiais e estruturas existentes.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, que me informe se foi estudada a aquisição como forma de apoio possível a grupos teatrais e de divulgação do teatro em localidades onde não existem salas.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 298/111 (1.0

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A banca concedeu, designadamente de Janeiro de 1976 até hoje, diversos empréstimos a órgãos de comunicação social, que vieram a traduzir-se em financiamentos de alto risco.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em vista o controle do cumprimento do artigo 38.° da Constituição da República, requeiro ao Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, que me informe:

a) Em cada ano, quais os empréstimos e outros

financiamentos concedidos?

b) Qual é a discriminação por bancos credores

e empresas de comunicação social dos montantes de créditos concedidos?

c) Qual é a situação dos referidos créditos?

d) Que garantias foram obtidas?

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 299/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, que me informe se no contrato celebrado entre o Estado e a agência Notícias de Portugal esta é livre de não aceitar a revisão do contrato colectivo de trabalho dos jornalistas, criando, consequentemente, situações de concorrência distorcida.