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II SÉRIE — NÚMERO 29

Requerimento n.' 280/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As exigências de projecto que foram estabelecidas para os centros de apoio à terceira idade não parecem caracterizar-se pelo realismo, a avaliar pelo volume de queixas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, me informe sobre:

1) O número de centros —e a sua capacidade —

construídos nos últimos 3 anos;

2) O custo médio por metro quadrado da cons-

trução;

3) Os custos médios de manutenção por pessoa

assistida, considerando todo o pessoal considerado necessário aos centros.

Mais requeiro me seja informado se já foi ordenada alguma revisão, tendo em conta a experiência adquirida e as várias críticas recebidas.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983 —O Deputado da ASD1. Magalhães Moía.

Requerimento n.* 281/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, informação sobre eventuais medidas legislativas em preparação para combate aos lucros meramente especulativos, nomeadamente sobre o objecto e sentido dessas medidas.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 282/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, informação sobre as medidas que tenciona adoptar para a indispensável melhoria do regime de disciplina financeira dos fundos autónomos.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

A verdade é que tal prática simplista não introduz nas empresas qualquer sentido da sua utilidade social, do rigor que deve presidir à sua gestão, da sua eficiência e controle de desperdícios.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, cópia integral:

a) Da proposta de novas tarifas apresentada pelos

CTT/TLP e sua justificação;

b) Dos estudos e pareceres que incidiram sobre

aquela proposta e determinaram a sua aprovação.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.» 284/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

A contenção do défice do Orçamento Geral do Estado constitui tarefa de alta prioridade, tornando-se necessário não só o maior rigor nos gastos dos organismos e serviços públicos, como a eliminação de serviços desnecessários.

São estas, aliás, orientações programáticas que constam do Programa do Governo (p. 104 do texto dactilografado).

Assim sendo, compreende-se mal que na estrutura do próprio Governo apareçam cargos governamentais cuja existência não parece perfeitamente justificável, a não ser por motivos de conveniência partidária.

Torna-se assim indispensável que o Govemo explicite as razões da sua composição e, nomeadamente, a existência e funções dos cargos governamentais a seguir identificados, o que pela Presidência do Conselho de Ministros se requer:

a) Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro;

6) 3 membros do Governo no Ministério da Qualidade de Vida;

c) Secretário de Estado Adjunto do Ministro

de Estado;

d) Secretário de Estado Adjunto do Vice-Pri-

meirc-Ministro; é) Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional ;

f) Secretário de Estado das Estruturas e Recursos Agrários (existindo 1 Secretário de Estado da Agricultura).

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 283/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A propósito dos recentes aumentos de correios e telefones, foram estes justificados com a repercussão nos utentes dos respectivos serviços dos aumentos de custos da empresa e de modo a não pôr em causa o equilíbrio desta.

Requerimento n.° 285/111 Cl.*)

Ex.""* Sr. Presidente da Assembleia da República:

Reconheceu o actual Govemo a falta de informação dos Portugueses em relação à integração europeia, nomeadamente ao comprometer-se a promover «uma política activa de informação quer sobre a problemática geral quer sobre aspectos sectoriais