9 DE SETEMBRO DE 1983

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RDP me seja fornecida cópia do processo que determinou a transferência do jornalista Pedro Cid de responsável pelo noticiário das 23 horas e 30 minutos da Antena 1.

Mais requeiro que sobre a mesma matéria me seja pela Presidência do Conselho de Ministros confirmada ou desmentida a sua ingerência, directa ou indirecta, naquele processo, tal como foi notificado nalguma imprensa.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 305/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, que me informe em relação ao ano de 1982, e por grandes sectores de actividade, o número de dias de trabalho não efectuados:

a) Por greves;

b) Por acidente de trabalho;

c) Por doença;

d) Por falta justificada de outra natureza.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 306/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com os elementos contidos no Programa do IX Governo, tal como foi apresentado à Assembleia da República:

O saldo negativo da balança de transacções correntes passou de 1,25 biliões de dólares em 1980 para 2,71 em 1981 e 3,31 em 1982;

O endividamento externo português subiu de 7,27 biliões de dólares no final de 1979 para 8,98 em 1980 e 11,09 em 1981, atingindo 13,46 biliões de dólares no final de 1982;

[...] A percentagem do saldo da balança de transacções correntes em relação ao PIB passou de 0,2 % em 1979 para 5,2 % em 1980 e 11,8 % em 1981, tendo atingido a cifra de 13,5 % no ano transacto.

A gravidade destes números torna irrecusável que um diagnóstico só seria correcto se não se limitar a verificar consequências. Na verdade, sem uma correcta identificação das causas estas continuarão a actuar, tornando-se inevitáveis os mesmos efeitos.

Assim, requeiro ao Governo, em especial ao Ministério das Finanças e do Plano, que me informe quais as causas que identificou como tendo originado os números acima descritos e se reconduz esse elenco a factos não domináveis por qualquer Governo (seca,

alta do dólar, etc.) ou também a políticas merecedoras de correcção e, em caso afirmativo, quais.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 307/111 (1.')

Ex.w° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Apontam-se habitualmente números globais para referir prejuízos das empresas públicas. Ê assim que se fala em que «os prejuízos de exploração das empresas públicas não financeiras apurados para 1979 tinham já atingido 3,63 milhões de contos; mas, para 1980, aquele mesmo valor subiu para 12,33 milhões de contos, tendo atingido em 1981 a cifra de 30,84 milhões de contos; para o exercício de 1982 ainda não há resultados globais disponíveis, mas certamente serão mais gravosos que os acima referidos. (Programa do IX Governo Constitucional, p. 18 do texto dactilografado, distribuído na Assembleia da República).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que me informe:

1) Das razões que explicam ou justificam que

em 20 de junho de 1983 (data da apresentação do Programa do Governo) não fossem ainda conhecidos os resultados globais das empresas públicas no exercício de 1982 e, bem assim, me forneça a listagem das empresas que ainda não tinham apresentado contas de 1982, com indicação da justificação apresentada para o atraso;

2) Quais são os sectores que apresentam pre-

juízos de exploração;

3) Se em relação a todos os sectores ou empresas

que apresentaram prejuízos de exploração:

a) O Estado impôs limitações de preços

praticados; 6) Os aumentos de preços consentidos

foram iguais ou superiores à taxa

de inflação;

c) O Estado cumpriu tempestivamente os

compromissos assumidos em relação ao capital das empresas;

d) Os aumentos de preços foram efec-

tuados em tempo oportuno, isto é, não dando o seu atraso origem a prejuízos;

e) Houve notórios erros de gestão, deri-

vados dos critérios partidários adoptados na designação dos gestores.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 308/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, que me in-