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II SÉRIE — NÚMERO 29

forme qual o investimento público total em cada aluno que terminou o seu curso (por escola) no ano de 1982.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 309/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em reunião realizada em finais de Julho, por iniciativa da Associação Industrial Portuguesa e a que esteve presente o Secretário de Estado do Ambiente, foi revelado, segundo relato publicado a p. 11 do Diário Popular de 29 de Julho, pelo próprio Secretário de Estado «que, em muitos casos, os negociadores comunitários mostraram ter ura conhecimento mais aprofundado da nossa realidade do que os próprios portugueses».

Tal seria sido o caso, nomeadamente, de os negociadores portugueses ignorarem que as refinarias nacionais estavam em condições de produzir gasolina sem chumbo.

Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, que nos informe a partir de que data se tenciona introduzir em Portugal normas impondo restrições ao teor de chumbo da gasolina.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 310/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, que me informe das razões que explicam ou justifiquem que a posse da nova administração da RTP (Radiotelevisão Portuguesa) se tenha efectuado na residência oficial do Primeiro-Ministro, e não na sede da própria empresa, que não depende do Governo.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 311/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Programa do IX Governo Constitucional pode ler-se, a p. 7 do texto dactilografado distribuído aos deputados, propor-se o Governo corrigir «o papel nocivo dos órgãos de informação (em especial a RTP e a RDP) na divulgação estimulante da violência e do crime».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, que me informe:

a) Que exemplos concretos serviram de base à denúncia do papel nocivo dos órgãos de in-

formação, em especial da RTP e da RDP, isto é, que notícias ou programas constituíram «divulgação estimulante da violência e do crime»? 6) Que correlações ou nexos de causalidade pôde o Governo verifificar entre a violência e o crime e esse papel dos órgãos de informação?

c) Que tipo de actuações terá o Governo para «corrigir» o papel que considera nocivo?

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 312/111 (1.')

E\.a0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Programa do IX Governo apresentado à Assembleia da República, em 20 de Junho do ano corrente, pode ler-se, a p. 5 do texto dactilografado distribuído aos deputados:

As leis e as ordens legítimas emanadas da autoridade democraticamente competente têm de ser respeitadas, acatadas e cumpridas. Uma lei má revoga-se. Contra uma ordem lesiva de interesses legítimos, recorre-se. Antes de revogada a lei ou de anulado o acto, cumprem-se.

Por quanto tais propósitos não se afiguram ter sido cumpridas na resolução do chamado «caso ANOP», requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, que me informe:

1) Não existindo lei que permitisse a extinção

da ANOP, e mantendo-se esta como empresa pública, qual o fundamento legal em que o Governo se baseou para:

a) Não pagar salários aos seus trabalha-

dores;

b) Condicionar o pagamento dos salários

em atraso à expressa concordância dos trabalhadores com a solução governamental;

2) Com que base orçamental tem o Estado hon-

rado os compromissos assumidos com a agência Notícias de Portugal?

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 3Í3/SII (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Comprometeu-se o IX Governo Constitucional (p. 8 do texto dactilografado do Programa distribuído aos deputados) ao «combate imediato, prioritário, que não dê descanso à corrupção, ao nepotismo».