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II SÉRIE — NÚMERO 29

mento dp Ministério da Indústria e com os sectores representativos da indústria portuguesa?

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDl, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 317/111 (1.*)

Ex-"'" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A última decisão de desvalorização do escudo pôde certamente ser preparada em todas as suas componentes.

Nomeadamente, país importador que somos, e pagando em dólares boa parte dessas importações, mandariam as boas regras de gestão que estivessem altas as reservas de, pelo menos, petróleo e cereais.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, informação sobre os stocks de petróleo e cereais existentes em Portugal na véspera do anúncio da decisão de desvalorização do escudo e, bem assim, sobre a percentagem que tais stocks representavam em relação ao consumo anual do País e à capacidade máxima de armazenagem existente.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 318/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me informe:

a) Das trocas comerciais realizadas com a Indo-

nésia desde 1975, discriminadas por anos e produtos;

b) Das condições em que foram autorizadas tais

operações.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 319/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O programa do IX Governo, apresentado à Assembleia da República em 20 de Junho último, refere, a p. 39 do texto dactilografado entregue aos deputados, o propósito de «tomar as medidas necessárias no sentido de limitar o crescimento urbano de Lisboa c Porto».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe:

a) Das medidas já tomadas em execução daquele ponto do programa;

b) Das medidas cuja execução se prevê até final do ano.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 320/111 (t.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O programa do IX Governo Constitucional prevê a publicação de um livro branco sobre as forças de segurança (p. 41 do texto dactilografado).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração interna, me informe:

a) Do estado de adiantamento da referida publi-

cação e, designadamente, da data previsível em que a mesma se efectuará;

b) Se o Ministério tenciona ou não dar prévia

publicidade a alguns aspectos de acção de elementos das forças de segurança —caso do 1 ° de Maio no Porto, designadamente —, cuja persistente ocultação parece susceptível de prejudicar a imagem daquelas forças pela generalização de comportamentos susceptíveis de reparo.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 3211/DCD

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, me informe quando tenciona regulamentar o diploma legal sobre centros de trabalho protegidos.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 322/163

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, me informe se projecta criar os instrumentos legais indispensáveis para que os prémios não reclamados em sorteios promovidos a favor de instituições de assistência social possam reverter a favor da instituição promotora do sorteio.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.