9 DE SETEMBRO DE 1983

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Requerimento n.° 323/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Portugal, a formação no domínio da informática é preenchida por escolas particulares e pelos representantes dos construtores de equipamentos e, assim sendo, dominada pelas necessidades de implantação desses equipamentos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe se o Ministério tenciona intervir neste domínio.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASD1, Magalhães Mota

Requerimento n.° 324/111 (1.°)

Ex.""* Sr. Presidente da Assembleia da República :

A percepção informática tende a ser considerada um elemento de cultura geral dos indivíduos, pelo que a iniciação aos conceitos e aos mecanismos da informática, sob uma forma elementar, é feita a partir da escola primária.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe:

1) Se estão em estudo ou em preparação progra-

mas de iniciação informática:

a) Para o ensino primário;

b) Para as classes secundárias;

c) Ao nível de sensibilização do grande

público;

2) Se está em preparação a contribuição especi-

fica do Ministério da Educação a uma política global nacional de informática.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 325/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos da Portaria n.° 20 922, de 21 de Novembro de 1964, a autorização para abertura de supermercados dependia da direcção dos grémios dos retalhistas de mercearia, que, para o efeito, apreciariam, entre outros documentos (n.° 2 da portaria citada), um anteprojecto do estabelecimento e a respectiva memória descritiva.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, se tenciona restabelecer alguns condicio nantes, em especial de ordem técnica, que condicionem a abertura de supermercados ao preenchimento de requisitos específicos.

Requerimento n.° 326/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe das razões que explicam a falta de pagamento de salários aos trabalhadores da Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 327/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A direcção da agência Notícias de Portugal tornou público no início de Agosto um esclarecimento, no qual afirma que «não aceitou qualquer fusão com outra agência», acrescentando «que tal não pode ser imposto pelo Governo, uma vez que se trata de uma cooperativa privada».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe:

o) Se os salários dos administradores das empresas públicas que fazem parte da cooperativa Notícias de Portugal ficam sujeitos a não pagamento caso aqueles gestores recusem a fusão;

b) Quais os estudos a que o Governo procedeu e que lhe permitiram concluir pela viabilidade da ideia de fusão das suas agências noticiosas.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 328/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:

O Gabinete de Recuperação de Bairros Clandestinos da Câmara Municipal de Sintra foi assaltado e roubados — no último fim de semana de julho — os processos referentes a posses administrativas de terrenos pela autarquia.

Os processos envolvem casos de especulação, de venda ilícita de terrenos e de construção clandestina.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Câmara Municipal de Sintra, me seja fornecida:

a) Identificação dos terrenos em causa;

b) Identificação dos responsáveis pela venda ilí-

cita dos terrenos ou construção clandestina.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mola.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.