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II SÉRIE — NÚMERO 29

modo a seleccionar os que se justifiquem e atribuir--Ihes prioridades.

4— A Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola está perfeitamente ciente dos problemas decorrentes da seca que se faz sentir especialmente no Sul do País, com graves reflexos no abastecimento de água das populações e da agricultura, e que são a causa primária da exploração desordenada das águas subterrâneas, com todos os seus inconvenientes, particularmente no Algarve.

Tal situação originou que se tomassem medidas de excepção, no âmbito das Resoluções n.0> 27/83 e 28/83, do Conselho de Ministros, de 13 de Abril e 5 de Maio, respectivamente.

O evoluir da situação criada pela seca está sendo acompanhado pelo grupo coordenador nomeado por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas, publicado no Diário da República, n.° 107, de 10 de Maio de 1983.

5 — Quanto ao termo da execução das obras, refere-se que o mesmo será fortemente condicionado, como é óbvio, pelas verbas disponíveis para o efeito e na devida oportunidade, conforme foi salientado já no ponto 2 da presente informação.

Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, 11 de Agosto de 1983. — O Subdirector-Geral. Maurício Soares da Fonseca.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto: Dívidas dos Serviços Médico-Sociais às associações de bombeiros voluntários.

O atraso na solvência das dívidas contraídas pelos Serviços Médico-Sociais a nível nacional é devido, essencialmente, à exiguidade das dotações atribuídas aos serviços de saúde, ao aumento sempre crescente do recurso aos cuidados de saúde periféricos e ainda à inflação.

Estão estes serviços a financiar as administrações regionais de saúde (SMS) a nível nacional para fazer face à cobertura financeira dos compromissos assumidos ao sector convencionado, sem indicação de prioridades de quaisquer áreas de prestação de serviços.

Assim, a prestação de serviços dos bombeiros está inserida na rubrica «Fornecedores diversos», que contempla também os custos com os centros de hemodiálise, tomografias axiais computorizadas, medicina física e de reabilitação, electrocardiografistas, etc, e que tem comportamento análogo aos pagamentos a realizar a analistas, hospitalização privada, reembolsos a utentes, com excepção de radiologistas e farmácias, cujo comportamento é diferenciado, em virtude de orientações difundidas a nível superior.

Deste modo, no decurso do corrente mês serão satisfeitos os encargos relativos ao mês de Março, havendo atraso de 4 meses, se se considerar que os pagamentos são realizados à boca do cofre.

Contudo, não se quer deixar de realçar que essa dilatação de prazo pode ser superior à apontada, desde

que haja atrasos na entrega das facturas ou que estas estejam incorrectamente preenchidas.

Como medida atenuante, e em casos esporádicos, poderão as administrações regionais de saúde satisfazer estes endividamentos com os proveitos obtidos das senhas de consulta, mas que nalguns casos são insuficientes.

Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde, 1 de Agosto de 1983. — (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.""> Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Conclusão de obras a cargo da EPAL. Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI).

Em referência ao ofício acima mencionado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transmitir a V. Ex.a a informação prestada pela EPAL sobre o assunto em epígrafe:

De Setembro de 1974 a Agosto de 1980, sempre se anunciou a sua conclusão no ano de 1982.

De Setembro de 1980 a Dezembro de 1981, anunciou-se a possibilidade da conclusão das obras no ano de 1984.

Posteriormente a Janeiro de 1982, desde a tomada de posse do actual conselho de gerência, revista a programação geral da execução do projecto, tem vindo a ser indicada a entrada em serviço das instalações do referido subsistema do Castelo do Bode, no final do ano de 1985.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 24 de Agosto de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete,

(Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

COMANDO-GERAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da substituição do tradicional sistema de reboque de automóveis.

Relativamente ao assunto constante do requerimento que acompanhou o ofício em referência, cumpre-me informar V. Ex.B do seguinte:

1 — Nos termos do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 57/ 76, de 22 de Janeiro, as autoridades competentes para a fiscalização podem promover a remoção imediata de veículos para local adequado quando:

Notificado o proprietário do veículo estacionado abusivamente, este não for retirado no prazo fixado;

Estiver estacionado de modo a constituir evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito.