Debates Parlamentares - Diário 030S1, p. 2 (1983-09-15)

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II SÉRIE — NÚMERO 30

nado com a atribuição de facilidades e apoios à imprensa.

N.° 365/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre acções para melhorar a sinalização das estradas portuguesas. N.° 366/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o programa de recuperação de imóveis degradados.

N.° 367/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do custo por metro quadrado na construção habitacional.

N.° 368/111 (!.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a normalização dos elementos de construção, inclusive para os edifícios públicos.

N.° 369/1II (1.*) — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre a demora na revisão das rendas comerciais.

N.° 370/111 (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia acerca do programa de aproveitamento hidroeléctrico.

N." 371/III (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre estudos para eventual utilização do gás natural.

N." 372/III (1.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo indicação dos valores do consumo energético nacional de 1974 a 1982 em vários sectores.

N.° 373/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo às previsões do consumo energético nacional até final do século.

N." 374/III (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a actividade da Central de Compras do Estado em 1982.

N.° 375/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da. Indústria e Energia acerca de estímulos para a industrialização do interior.

N.* 376/III (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a política para o sector das águas mineromedicinais.

N.° 377/III (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a criação de um Centro Nacional de Design.

N." 378/III (1.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Indústria e Energia e da Agricultura, Florestas e Alimentação sobre a fixação dos novos preços dos adubos.

N.° 379/111 (1.') —Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre alterações ao Código da Propriedade Industrial e protecção das marcas no quadro da adesão à CEE.

N.° 380/III (!.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre os critérios na política de importações.

N* 381/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre revisão dos preços e atrasos na execução de empreitadas de obras públicas de 1980 a 1982.

N.° 382/1II (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca da não atribuição, a título póstumo, no passado 10 de Junho, da Ordem de Santiago da Espada ao matador de touros Manuel dos Santos.

N.° 383/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano sobre os custos de processos judiciais em que foram parte seguradoras nacionais e a repartição dos seguros automóveis pelas várias companhias.

N." 384/III (1.°) —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o valor das aquisições de mobiliário pelos serviços públicos de 1980 a 1982.

N.° 385/III (1.°) — Do mesmo deputado à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., sobre anomalias no fornecimento de energia ao Sabugal.

N.° 386/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a implementação da rede de estações centrais de camionagem.

N.° 387/111 (1.°) — Do mesmo deputado a várias entidades relacionado com a localização do porto comercial da ilha das Flores.

N." 388/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Mar sobre cartas de pesca.

N* 389/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre empresas mistas de pesca com os países africanos de expressão portuguesa.

N.° 390/111 (!.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre incentivos à salinicultura.

N.° 391/III (1.°)—Do deputado Furtado Fernandes (ASDI) ao Governo pedindo várias informações acerca dos acidentes de trabalho.

N* 392/HI (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo pedindo elementos sobre doenças profissionais.

N.° 393/111 (1.") —Do deputado Figueiredo Lopes (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre acções para evitar que o imposto criado nos EUA sobre os benefícios da segurança social abranja as pensões de reforma dos nossos emigrantes.

N.° 394/IH (1.°) — Do deputado Tomás Espírito Santo (CDS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção de uma barragem na freguesia de Ameixial, concelho de Loulé.

N." 395/III (1.°) — Do deputado Gaspar Teixeira (PS) ao Ministério da Saúde sobre a conclusão das obras do Hospital Concelhio de Cabeceiras de Basto.

N." 396/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção da Escola Preparatória de Cabeceiras de Basto.

N.' 397/III (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a construção da Escola Secundária do mesmo concelho.

N.« 398/111 (1.°) —Do deputado Dinis Alves (PS) ao Ministério da Saúde pedindo confirmação da instauração de processos disciplinares na sequência de um inquérito à fuga de pautas de um concurso de admissão ao internato das especialidades hospitalares.

N." 399/IH (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação indagando da instauração de inquérito a um caso ocorrido com pontos de exame na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.

N.a 400/1II (1.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios do Equipamento Social e da Educação sobre a construção de um edifício para cantinas e supermercado para os estudantes universitários.

N.° 401/111 (1.*)—Do mesmo deputado ao Secretário de Estado do Fomento Cooperativo sobre a situação da Cooperativa dos Agricultores do Concelho de Meda — AGROMEDA.

N.° 402/III (1.°) —Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a conclusão das obras da estrada de Ranhados, no concelho de Meda.

Requerimento n.° 330/553 fí.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A não autorização, pelo Ministério do Trabalho, da actuação de um cantor conhecido — Júlio Iglesias — veio chamar a atenção dos portugueses para o que parece ser uma divergência de critérios de actuação por parte das autoridades portuguesas, sejam elas o Ministério do Trabalho ou o Banco de Portugal.

Com efeito, estando os particulares sujeitos à obtenção de autorização da autoridade cambial quando pretendem realizar operações com o exterior, afigura-se que tal acto é condição legal —condição de validade — do negócio jurídico privado a que se refere.

Tal resulta, muito claramente, do artigo 30.° da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo De-creto-Lei n.° 644/75, de 15 de Novembro.

Ora, com regularidade os meios de comunicação social referem vultosas importâncias (normalmente em divisas) correspondentes quer a espectáculos de música ligeira quer à contratação de clubes desportivos para realização de jogos amigáveis ou torneios de exibição (caso do ténis) e de treinadores e futebolistas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:

a) Estes contratos, desde que envolvam dispêndio de divisas, têm sido sujeitos a controle prévio pelo Banco de Portugal?

898-(2)II SÉRIE — NÚMERO 30nado com a atribuição de facilidades e apoios à imprensa.N.° 365/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre acções para melhorar a sinalização das estradas portuguesas. N.° 366/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o programa de recuperação de imóveis degradados.N.° 367/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do custo por metro quadrado na construção habitacional.N.° 368/111 (!.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a normalização dos elementos de construção, inclusive para os edifícios públicos.N.° 369/1II (1.*) — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre a demora na revisão das rendas comerciais.N.° 370/111 (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia acerca do programa de aproveitamento hidroeléctrico.N." 371/III (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre estudos para eventual utilização do gás natural.N." 372/III (1.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo indicação dos valores do consumo energético nacional de 1974 a 1982 em vários sectores.N.° 373/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo às previsões do consumo energético nacional até final do século.N." 374/III (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a actividade da Central de Compras do Estado em 1982.N.° 375/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da. Indústria e Energia acerca de estímulos para a industrialização do interior.N.* 376/III (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a política para o sector das águas mineromedicinais.N.° 377/III (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a criação de um Centro Nacional de Design.N." 378/III (1.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Indústria e Energia e da Agricultura, Florestas e Alimentação sobre a fixação dos novos preços dos adubos.N.° 379/111 (1.') —Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre alterações ao Código da Propriedade Industrial e protecção das marcas no quadro da adesão à CEE.N.° 380/III (!.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre os critérios na política de importações.N* 381/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre revisão dos preços e atrasos na execução de empreitadas de obras públicas de 1980 a 1982.N.° 382/1II (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca da não atribuição, a título póstumo, no passado 10 de Junho, da Ordem de Santiago da Espada ao matador de touros Manuel dos Santos.N.° 383/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano sobre os custos de processos judiciais em que foram parte seguradoras nacionais e a repartição dos seguros automóveis pelas várias companhias.N." 384/III (1.°) —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o valor das aquisições de mobiliário pelos serviços públicos de 1980 a 1982.N.° 385/III (1.°) — Do mesmo deputado à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., sobre anomalias no fornecimento de energia ao Sabugal.N.° 386/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a implementação da rede de estações centrais de camionagem.N.° 387/111 (1.°) — Do mesmo deputado a várias entidades relacionado com a localização do porto comercial da ilha das Flores.N." 388/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Mar sobre cartas de pesca.N* 389/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre empresas mistas de pesca com os países africanos de expressão portuguesa.N.° 390/111 (!.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre incentivos à salinicultura.N.° 391/III (1.°)—Do deputado Furtado Fernandes (ASDI) ao Governo pedindo várias informações acerca dos acidentes de trabalho.N* 392/HI (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo pedindo elementos sobre doenças profissionais.N.° 393/111 (1.") —Do deputado Figueiredo Lopes (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre acções para evitar que o imposto criado nos EUA sobre os benefícios da segurança social abranja as pensões de reforma dos nossos emigrantes.N.° 394/IH (1.°) — Do deputado Tomás Espírito Santo (CDS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção de uma barragem na freguesia de Ameixial, concelho de Loulé.N." 395/III (1.°) — Do deputado Gaspar Teixeira (PS) ao Ministério da Saúde sobre a conclusão das obras do Hospital Concelhio de Cabeceiras de Basto.N." 396/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção da Escola Preparatória de Cabeceiras de Basto.N.' 397/III (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a construção da Escola Secundária do mesmo concelho.N.« 398/111 (1.°) —Do deputado Dinis Alves (PS) ao Ministério da Saúde pedindo confirmação da instauração de processos disciplinares na sequência de um inquérito à fuga de pautas de um concurso de admissão ao internato das especialidades hospitalares.N." 399/IH (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação indagando da instauração de inquérito a um caso ocorrido com pontos de exame na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.N.a 400/1II (1.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios do Equipamento Social e da Educação sobre a construção de um edifício para cantinas e supermercado para os estudantes universitários.N.° 401/111 (1.*)—Do mesmo deputado ao Secretário de Estado do Fomento Cooperativo sobre a situação da Cooperativa dos Agricultores do Concelho de Meda — AGROMEDA.N.° 402/III (1.°) —Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a conclusão das obras da estrada de Ranhados, no concelho de Meda.Requerimento n.° 330/553 fí.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A não autorização, pelo Ministério do Trabalho, da actuação de um cantor conhecido — Júlio Iglesias — veio chamar a atenção dos portugueses para o que parece ser uma divergência de critérios de actuação por parte das autoridades portuguesas, sejam elas o Ministério do Trabalho ou o Banco de Portugal.Com efeito, estando os particulares sujeitos à obtenção de autorização da autoridade cambial quando pretendem realizar operações com o exterior, afigura-se que tal acto é condição legal —condição de validade — do negócio jurídico privado a que se refere.Tal resulta, muito claramente, do artigo 30.° da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo De-creto-Lei n.° 644/75, de 15 de Novembro.Ora, com regularidade os meios de comunicação social referem vultosas importâncias (normalmente em divisas) correspondentes quer a espectáculos de música ligeira quer à contratação de clubes desportivos para realização de jogos amigáveis ou torneios de exibição (caso do ténis) e de treinadores e futebolistas.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:a) Estes contratos, desde que envolvam dispêndio de divisas, têm sido sujeitos a controle prévio pelo Banco de Portugal?

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