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II SÉRIE — NÚMERO 30

Requerimento n.» 336/111 (1.°)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Programa do IX Governo refere expressamente, como objectivo do Governo, pelo Ministério do Trabalho «ajustar a disciplina do contrato do trabalho ao modelo das legislações da CEE».

Dado o carácter vago e genérico deste objectivo, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, me informe de quais os princípios orientadores de disciplina do contrato de trabalho que se pretendem introduzir na legislação portuguesa.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 337/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O semanário O Jornal, na sua edição de 29 de Julho último, tornou público que a Secretaria de Estado das Obras Públicas apresentava, em 30 de Junho de 1983, um défice de mais de 11 milhões de contos, sem contar com os quantitativos eventualmente resultantes da revisão de contratos.

Dada a gravidade e importância de tal informação, requeiro ao Governo, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social as seguintes informações:

1) É exacta a informação vinda a público?

2) Como é feito o controle financeiro das acções

do Ministério do Equipamento Social?

3) As decisões são precedidas de informação de

cabimento orçamental das despesas resultantes? Quem a presta?

4) Tenciona o Governo, em sede de revisão da lei

orçamental ou noutra, corrigir a situação verificada?

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 338/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Cultura, me informe de, qual o número de filmes portugueses fixado nos termos da lei pelo Instituto Português de Cinema para serem exibidos a partir do próximo 1 de Outubro.

Recordo que os Portugueses não puderam ver, entre outros, 2 filmes de assinalada importância cultural como A Ilha dos Amores, de Paulo Rocha, e Ana, de António Reis e Margarida Cordeiro.

Requerimento n.° 339/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo refere a agência noticiosa Notícias de Portugal, o secretário-geral do Movimento para a Restauração do concelho de Vizela referiu « ter recebido um telegrama de Almeinda Santos 'prometendo' a resolução do caso Vizela no início da próxima sessão legislativa» (Diário Popular, de 12 de Agosto, p, 6).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e para que não se estabeleça na opinião pública, designadamente em Vizela, a ideia de que o Parlamento deixou de ser um órgão de soberania, estando subordinado ao Governo através de uma relação hierárquica que passa pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe:

1) Se é exacto o teor da notícia transcrita e, no

caso de não ser verdadeira, por que não foi desmentida;

2) Qual o procedimento (disciplinar ou outro)

adoptado em relação a quem, abusando do nome do Ministro, deste modo infeliz, diminuiu a Assembleia da República.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 340/E3D íí.°)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Justiça, me informe das providências adoptadas e a adoptar para salvaguarda da independência da magistratura face ao recente comportamento do Presidente do Governo Regional da Madeira.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASD!, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 241/111 11.'}

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na XVíl Exposição de Arte, Ciência e Cultura já se não encontra a maior parte das peças cedidas por museus estrangeiros.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Cultura, me informe:

a) Dos prazos de empréstimo que foram solici-

tados e concedidos;

b) Das razões que explicam ou justificam não

permanecer a Exposição completa até ao seu encerramento.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.