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II SÉRIE — NÚMERO 30

constrangimentos macroeconómicos, terá de, preferencialmente, propiciar benefícios a prazo mais imediato.

Assim sendo, e dado que veio a público a contestação a tal projecto, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, que, tendo presente a passagem transcrita do Programa do Governo e igualmente o n.° 5.2.1.7 do mesmo Programa, me informe de como se justifica, nessa base, o Programa de Aproveitamento integrado dos Recursos Hídricos do Algarve.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 363/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A política de rendas é definida no Programa do IX Governo Constitucional (p. 171 do texto dactilografado distribuído na Assembleia da República) como devendo conduzir a suportar o serviço prestado pela habitação e a não se depreciar como tempo.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, me informe:

1) A partir de que data pensa o Governo imple-

metar a nova política?

2) De que forma serão actualizadas as rendas

actuais em que venha a verificar-se não corresponderem minimamente ao serviço prestado pela habitação?

Essa actualização far-se-á por uma só vez ou diferenciada no tempo? E, no segundo caso, como vai este critério conciliar-se com o acompanhamento da taxa de inflação para que o valor da renda se não deprecie no tempo?

3) Com que recursos conta o Governo para atri-

buição de subsídios diferenciais às famílias de menores recursos?

4) Como é possível que o fundo previsto no pro-

grama do Governo seja auto-sustentado pelos aumentos de renda se, por tal forma, o fundo só disporá de recursos depois dos aumentos? E até lá?

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 364/111 (1.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe:

b) Dos critérios que presidiram à selecção dos jornais cujos custos de transportes para outros países são subsidiados.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mola.

Requerimento n.° 365/1» (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, me informe sobre as acções programadas para melhorar a sinalização das estradas portuguesas.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 366/111 (1.")

Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, me informe sobre as possibilidades, nomeadamente financeiras, de prosseguir o programa de recuperação de imóveis degradados.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 367/3B] Ií.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, me informe:

a) Do custo médio por metro quadrado na cons-

trução para habitação no ano de 1982, bem como os custos máximo e mínimo verificados no mesmo período;

b) Dos componentes desse custo, ordenados por

peso percentual crescente.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 3S8/CI0 111.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, me informe:

a) Das medidas a adoptar no sentido da normalização de elementos de construção, de forma a obter maior economia de custos e diminuição de tempos de construção;

a) Dos critérios para a atribuição de facilidades e apoios à imprensa;