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II SÉRIE — NÚMERO 30

c Energia, me informe das suas orientações políticas em relação ao sector.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 377/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministro da Indústria e Energia, me informe para quando se projecta a criação de um centro nacional de design e quais as indústrias prioritárias para a actividade do centro.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 378/111 (1.*)

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que, pelos Ministros da Indústria e Energia e da Agricultura, Florestas e Alimentação, me forneça cópia dos elementos que serviram de base à fixação dos novos preços dos adubos.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 379/111 (1.')

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em matéria de marcas a CEE tem entendido dever assegurar-se a protecção exclusivamente dos direitos que constituem o objecto específico da propriedade industrial, e como tal não poderão, no seu exercício, traduzir-se num meio de discriminação ou restrição ao comércio, contrariando os artigos 36.°, 85.° e 86." do Tratado de Roma.

Assim sendo, requeiro ao Governo que, pelo Ministro da Indústria e Energia, me informe:

d) Das principais modificações que tenciona introduzir no Código da Propriedade Industrial;

b) Das orientações governamentais no sentido de a marca ser associada à qualidade.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 380/111 (1.*)

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A isenção de direitos de importação está, como se sabe, condicionada a parecer vinculativo do Ministério da Indústria e Energia. Um despacho orientador fixa

como critérios para avaliar do interesse nacional a competividade interna e a capacidade exportadora da empresa.

Verifica-se, no entanto, que tal critério leva a admitir importações de produtos acabados, quando a indústria nacional produz em igualdade de condições os mesmos produtos —bastará, para o efeito, que a empresa importadora preencha os índices fixados no despacho referido.

Do mesmo modo, empresas sem preencher os índices fixados são privadas de importar matérias-primas ou componentes, não se efectuando assim uma política de substituição de importações.

Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministro da Indústria e Energia, me informe:

a) Se vão ser modificadas as políticas sumaria-

mente expostas;

b) Qual a política industrial que irá informar a

concessão de isenções ou reduções de direitos de importação.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 381/116 (D.°)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em relação às empreitadas de obras públicas levadas a efeito nos anos de 1980, 1981 e 1982, requeiro ao Govemo que, pelo Ministro do Equipamento Social, me informe, em relação aos custos da empreitada :

a) A percentagem correspondente à revisão de

preços;

b) O atraso médio temporal na execução.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Moiá.

Requerimento n.° 382/OOt 11.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 10 de Junho foi condecorado, a título póstumo, o matador de toiros Manuel dos Santos, com a Ordem da Benemerência.

Sem contestar o que de merecido tem tal prémio, não pode deixar de estranhar-se que, agora que finalmente é reparada a injustiça de ainda não ter sido distinguido oficialmente quem há muito o fora já pelo povo, Manuel dos Santos não tenha ainda recebido a Ordem de Santiago da Espada, a que, como artista, tem incontestável direito.

Nos termos sucintamente expostos, requeiro ao Governo que, pelo Ministro da Cultura, me informe das razões que explicam tal omissão.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.