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II SÉRIE — NÚMERO 30

Até agora, passados que são mais de 14 meses, a vistoria do terreno ainda não foi realizada.

Assim, em face do exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, me informe se esta obra se encontra em plano na Direc-.ção-Geral das Construções Escolares e, em caso afirmativo, qual a prioridade para a sua construção.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado do PS, Gaspar Teixeira.

Requerimento n.» 397/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi constatado, pelos serviços competentes do Ministério da Educação, ser uma necessidade a criação da Escola Secundária de Cabeceiras de Basto (distrito de Braga).

Em 6 de Maio de 1982 foi recebido, na Câmara Municipal, o ofício n.° 2409 da Direcção das Construções Escolares do Norte, no qual se solicitava, com urgência, a indicação de um terreno, com a área de 30 000 m2, para a implantação da referida Escola.

Em 5 de Julho de 1982, pelo ofício n.° 1457, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto informara que estava em condições de proceder à indicação do terreno, com todos os requisitos referidos pela Direcção das Construções Escolares do Norte.

Até agora, passados que são mais de 14 meses, a vistoria do terreno ainda não foi realizada.

Assim, em face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, me informe se esta obra se encontra em plano na Direc-ção-Geral das Construções Escolares e, em caso afirmativo, qual a prioridade para a sua construção.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado do PS, Gaspar Teixeira.

Requerimento n.* 398/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ac Govemo, através do Ministro da Saúde, as seguintes informações:

Em Outubro de 1981, a Secretaria de Estado da Saúde emitiu uma nota oficiosa na qual se anunciava a instauração de vários processos disciplinares na sequência de um inquérito oficial à fuga de pautas referentes a um concurso de admissão ao internato de especialidades hospita-res.

Este concurso tinha sido realizado no Hospital Geral de Santo António, no Porto, e os processos disciplinares abrangeram diversos médicos e funcionários administrativos.

Pergunto:

Quais as conclusões do mesmo?

O Ministério da Saúde instaurou os referidos processos disciplinares, conforme anunciava a nota oficiosa pelo mesmo dimanada?

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado do PS, Dinis Alves.

Requerimento n.* 399/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

Mais uma vez se verificaram fortes indícios de corrupção na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, através da provável venda de pontos de exame das cadeiras de Farmacologia e Bactérias.

Tal procedimento é sobremaneira grave, pela fraude que comporta, pelo prejuízo dos alunos honestos, pelo descrédito da instituição universitária.

No caso concreto da Faculdade de Medicina, o prévio conhecimento dos pontos de exame desembocará na formação de «assassinos de bata branca», em vez de médicos competentes e honestos de que o País tão carente se encontra.

Pergunto, pois, se o Ministério da Educação instruiu o conselho directivo da Faculdade de Medicina para a instauração do necessário inquérito:

Quais as conclusões do mesmo?

Se para o efeito foi pedida a colaboração da Polícia Judiciária?

Se o Ministério da Educação estuda formas de actuação tendentes a salvaguardar ao máximo o sigilo dos pontos de exame?

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado do PS, Dinis Alves.

Requerimento n.° 400/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através dos Ministros do Equipamento Social e da Educação, as seguintes informações:

Por iniciativa do Sr. Reitor da Universidade de Coimbra foi criada uma comissão para averiguar do funcionamento das cantinas dos Serviços Sociais.

Nas suas conclusões, esta comissão considerou que o chamado problema das cantinas resulta em grande medida da sua limitação quantitativa para satisfazer a procura actual de refeições; assim, as actuais cantinas, projectadas para fornecer 4050 refeições diárias, vêem este número excedido em mais do dobro.