15 DE SETEMBRO DE 1983

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Requerimento n.° 383/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que, pelo Ministro das Finanças e do Piano, me informe:

a) Dos custos de processos judiciais em que foram

parte seguradoras nacionais;

b) Se os seguros automóveis são repartidos obri-

gatoriamente pelas companhias operando em Portugal.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 384/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministro das Finanças e do Plano, me informe de qual o montante total das aquisições de mobiliário efectuadas por serviços públicos nos anos de 1980, 1981 e 1982.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 385/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Electricidade de Portugal (EDP), E- P., me seja informado que medidas irão ser adoptadas e a partir de quando para corrigir as anomalias verificadas no abastecimento de energia ao Sabugal, uma vez que os sucessivos cortes e o baixo nível de energia fornecida causam evidentes prejuízos à população.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 386/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Programa do IX Governo prevê (p. 185 do texto dactilografado distribuído na Assembleia da República) a «implementação da rede de estações centrais de camionagem, em estreita colaboração com os municípios interessados».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministro do Equipamento Social, me informe:

a) Da localização prevista para as referidas estações;

b) Dos critérios que presidiram à definição dessa localização.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mola.

Requerimento n.° 387/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A localização do porto comercial das Flores foi objecto de recente opção por parte do Governo Regional dos Açores em termos que se afiguram não totalmente clarificados.

Com efeito, em 1982, a Secretaria dos Transportes e Turismo tinha considerado inviável a localização do porto na Ribeira de Cruz, por o projecto ser extraordinariamente dispendioso.

Como antes havia sido inviabilizado o projecto para São Pedro, era generalizadamente admitida, até por exclusão de partes, a localização nas Lajes.

O Açoriano Oriental, de 2 de Agosto, na sua primeira página, isto é, do próprio dia em que o Governo Regional iniciou uma visita de 3 dias às ilhas das Flores e Corvo, fazia-se eco desta hipótese.

Foi, assim, com estranheza natura] que foi acolhida a decisão do Governo Regional de retomar a decisão anteriormente estabelecida, relativa à localização do porto comercial na baía de São Pedro, tendo decidido mandar elaborar o respectivo projecto, o que, inclusivamente, pelo menos o quinzenário Directo (n.° 17, de 11 a 25 de Agosto) sugeriu ter motivações de ordem político-partidária.

A ilha das Flores continua a ser das mais desfavorecidas em transportes.

E se é verdade que, como afirmou o Presidente do Governo Regional dos Açores na ilha do Corvo, a autonomia regional implica «o fortalecimento da identidade açoriana» e o «desenvolvimento do arquipélago», não é menos verdade crescer a injustiça quando a justiça tarda, e não é facilmente compreensível que continue a não iniciar-se a construção de um porto comercial nas Flores, quando foi possível iniciar-se — não falando de outros portos— a construção de uma marina de recreio.

Nos termos constitucionais e nos da alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro:

1) Que pela administração de Aeroportos e Na-

vegação Aérea (ANA, E. P.), me seja fornecida cópia integral dos pareceres que elaborou sobre o aeroporto das Flores e, designadamente, sobre os inconvenientes de eventual localização de um porto comercial no enfiamento da pista de aviação (parecer de 1979);

2) Que pelo Ministério do Equipamento Social e

pelo Ministério da Defesa me sejam fornecidos os estudos e pareceres elaborados sobre a mesma matéria, designadamente os elaborados pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e Direcção-Geral de Portos, caso existam;