15 DE SETEMBRO DE 1983

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tendentes a assegurar maior presença de agricultores e das suas organizações nos mercados abastecedores, designadamente os dc Lisboa ou do Porto.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.> 356/111 (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, me forneça uma relação de preços dos principais produtos agrícolas na produção e no consumidor cm Portugal e na CEE, durante o ano de 1982 e no 1.° semestre de 1983.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983 — 0 Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 357/111 (1.*)

Ex.mn Sr. Presidente da Assembleia da República:

Durante a visita que no passado dia 7 de Agosto efectuou a Guimarães, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a criação de um imposto sobre duas residências, que terá sido aprovado num Conselho de Ministros realizado na semana anterior.

Dado que vários órgãos de comunicação social se referiram ao assunto, como se não fosse um dito de humor, e dado que tal exprime uma profunda ignorância sobre princípios constitucionais elementares, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe:

a) Se tal notícia foi difundida por alguma agên-

cia noticiosa e em caso afirmativo qual?

b) Se foi instaurado qualquer procedimento re-

lativamente aos responsáveis nos órgãos de comunicação social estatizados?

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 358/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Cultura, me informe:

a) Dos vistos de rodagem passados pelo Instituto

Português de Cinema em 1982, relativamente a produções estrangeiras;

b) Das condições em que os mesmos vistos foram

concedidos;

c) Se o IPC verificou as condições em que tais

filmes foram rodados;

d) Se foi assegurado o pagamento de impostos,

previdência e desemprego.

Requerimento n.* 359/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Cultura, me informe se no âmbito da acção daquele Ministério estão programadas acções de apoio à recolha musical e etnográfica conhecida como «arquivos musicais portugueses» e ao seu lançamento em disco.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 360/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimenteis aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Cultura, me informe das acções que tenha programadas de apoio às orquestras sinfónicas nacionais e, bem assim, de qual a data em que tais acções terão início.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 361/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A decisão de suspender os trâmites do concurso para uma nova ponte sobre o rio Douro, uma vez que o financiamento estava assegurado, leva a pressupor a existência de alternativas estudadas e com idêntica viabilidade técnica e económica.

Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, me informe:

a) Das alternativas em estudo para decisão final;

b) Do momento provável dessa decisão.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 362/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Textualmente, refere o Programa do IX Governo (p. 177 do texto dactilografado distribuído na Assembleia da República):

A necessidade de uma clara eficiência na aplicação de fundos públicos, complementada pelas actuais condicionantes financeiras globais, impõe que os programas de obras públicas sejam seleccionados criteriosamente e assentes em prioridades bem definidas. Os grandes projectos deverão ser objecto de avaliação cuidadosa e o seu desenvolvimento, adequado, na medida do possível, aos

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.