Debates Parlamentares - Diário 030S1, p. 3 (1983-09-15)

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15 DE SETEMBRO DE 1983

898-(3)

b) Há qualquer plafond estabelecido ou regime

similar à contingentação?

c) Qais são os critérios que explicam ou justifi-

cam que a «austeridade» não se aplique a estes campos?

d) Pensa o Governo adoptar medidas moralizado-

ras nestes sectores?

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 331/JII (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem o Governo justificado a sua posição face à agência Notícias de Portugal, sublinhando que se trata de um compromisso de um governo que, como tal, se torna necessário honrar.

Ora, em 1976, ao ser criada a Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, ficou estabelecido — e isso consta do diploma que criou a Empresa — que o Estado assumiria as dívidas existentes de que fossem credores a Previdência, o Estado e empresas públicas, isto é, cerca de 550 000 contos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, me informe se tenciona o Governo cumprir o compromisso financeiro sucintamente invocado, e bem assim corrigir a situação inerente ao seu não cumprimento atempado.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 332/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Programa do IX Governo Constitucional (p. 27 do texto dactilografado distribuído na Assembleia da República) o Governo comprometeu-se a promover ou implementar «a resolução ou tão-só a redução da carência de espaços cénicos adequados com que se debatem ainda hoje grupos profissionais de qualidade».

Tendo presente a citada passagem do Programa do Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Cultura, me informe se já foi encontrada sala de espectáculos para o grupo A Barraca.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 333/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e considerando a sua importância para a análise das negociações de utilização da base aréa das Lajes e para a definição da política de defesa nacional, requeiro ao Governo, pelos Vice-Primeiro-Ministro e Ministro

da Defesa Nacional e Ministro dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecido um exemplar do Report of the Secretary of Defense Caspar W. Weinberger to the Congress on the Fiscal Year 1984 Bubgei, Fiscal Year 1985 Appropriations Request and Fiscal Year 1984-1988 Defense Programs, de 1 de Fevereiro do ano corrente.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 334/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Diário Popular, de 13 de Agosto último, inseria, a p. 20, notícia de uma exposição na qual um grupo de alunos dos cursos plásticos e design da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa faz um inventário de carências graves do referido curso e dessa Escola Superior.

Salas de aula que não passam de cubículos e onde chove como na rua, estiradores utilizados simultaneamente por vários alunos, ratos a passarem pelos corredores são algumas das deficiências apontadas, reforçadas com a acusação grave de que há professores que utilizam em proveito próprio instalações da Escola como tal retiradas da sua função.

São igualmente apontadas a falta de pessoal auxiliar e docente e o facto de os órgãos de gestão não funcionarem minimamente, não havendo possibilidade de recursos de provas de avaliação arbitrárias, em que professores «decidem» rivalidades pessoais reprovando os alunos do colega adversário, ou alunos do 1.° ano participam dos júris de exames.

Nestes termos, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Educação, me informe se tem conhecimento da exposição citada, se são verdadeiros os factos relatados e, em caso afirmativo, que providências se propõe o Ministério adoptar e a partir de quando.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 335/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, as duas seguintes informações:

o) O Ministério do Trabalho e Segurança Social participou nas reuniões realizadas com a delegação do Fundo Monetário Internacional e que se traduziram na assinatura da Carta de Intenções de Agosto último?

b) Quais os principais ajustamentos e correcções que o Ministério entende necessário efectuar, face a tal acordo com o FMI, no Programa do Governo apresentado à Assembleia da República?

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

15 DE SETEMBRO DE 1983898-(3)b) Há qualquer plafond estabelecido ou regimesimilar à contingentação?c) Qais são os critérios que explicam ou justifi-cam que a «austeridade» não se aplique a estes campos?d) Pensa o Governo adoptar medidas moralizado-ras nestes sectores?Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 331/JII (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tem o Governo justificado a sua posição face à agência Notícias de Portugal, sublinhando que se trata de um compromisso de um governo que, como tal, se torna necessário honrar.Ora, em 1976, ao ser criada a Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, ficou estabelecido — e isso consta do diploma que criou a Empresa — que o Estado assumiria as dívidas existentes de que fossem credores a Previdência, o Estado e empresas públicas, isto é, cerca de 550 000 contos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, me informe se tenciona o Governo cumprir o compromisso financeiro sucintamente invocado, e bem assim corrigir a situação inerente ao seu não cumprimento atempado.Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.' 332/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No Programa do IX Governo Constitucional (p. 27 do texto dactilografado distribuído na Assembleia da República) o Governo comprometeu-se a promover ou implementar «a resolução ou tão-só a redução da carência de espaços cénicos adequados com que se debatem ainda hoje grupos profissionais de qualidade».Tendo presente a citada passagem do Programa do Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Cultura, me informe se já foi encontrada sala de espectáculos para o grupo A Barraca.Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 333/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e considerando a sua importância para a análise das negociações de utilização da base aréa das Lajes e para a definição da política de defesa nacional, requeiro ao Governo, pelos Vice-Primeiro-Ministro e Ministroda Defesa Nacional e Ministro dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecido um exemplar do Report of the Secretary of Defense Caspar W. Weinberger to the Congress on the Fiscal Year 1984 Bubgei, Fiscal Year 1985 Appropriations Request and Fiscal Year 1984-1988 Defense Programs, de 1 de Fevereiro do ano corrente.Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 334/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Diário Popular, de 13 de Agosto último, inseria, a p. 20, notícia de uma exposição na qual um grupo de alunos dos cursos plásticos e design da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa faz um inventário de carências graves do referido curso e dessa Escola Superior.Salas de aula que não passam de cubículos e onde chove como na rua, estiradores utilizados simultaneamente por vários alunos, ratos a passarem pelos corredores são algumas das deficiências apontadas, reforçadas com a acusação grave de que há professores que utilizam em proveito próprio instalações da Escola como tal retiradas da sua função.São igualmente apontadas a falta de pessoal auxiliar e docente e o facto de os órgãos de gestão não funcionarem minimamente, não havendo possibilidade de recursos de provas de avaliação arbitrárias, em que professores «decidem» rivalidades pessoais reprovando os alunos do colega adversário, ou alunos do 1.° ano participam dos júris de exames.Nestes termos, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Educação, me informe se tem conhecimento da exposição citada, se são verdadeiros os factos relatados e, em caso afirmativo, que providências se propõe o Ministério adoptar e a partir de quando.Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 335/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, as duas seguintes informações:o) O Ministério do Trabalho e Segurança Social participou nas reuniões realizadas com a delegação do Fundo Monetário Internacional e que se traduziram na assinatura da Carta de Intenções de Agosto último?b) Quais os principais ajustamentos e correcções que o Ministério entende necessário efectuar, face a tal acordo com o FMI, no Programa do Governo apresentado à Assembleia da República?Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

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