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II SÉRIE — NÚMERO 30

3) Que pelo Governo Regional dos Açores me sejam fornecidas:

a) Cópia dos elementos de trabalho, designadamente expondo os custos e proveitos de cada uma das soluções que serviram de base ao Governo para a sua decisão;

6) Cópia dos estudos e pareceres que levaram à decisão da não localização do porto em São Pedro e dos estudos e pareceres que levaram à reponderação da decisão.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — Q Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 388/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Mar, me informe:

a) Qual a parte percentual da ZEE portuguesa

em relação à qual existem já cartas de pesca?

b) Em relação à zona de 12 milhas, qual a parte

percentual em relação à qual já existem cartas de pesca?

c) Qual é a programação, por ordem de priori-

dades, em relação à elaboração de cartas de pesca?

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 389/111 (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Mar, me informe:

a) Das empresas mistas de pescas já existentes,

com participação nacional, nos novos países africanos de expressão portuguesa;

b) Das modalidades de apoio que o Governo pro-

jecta em relação à constituição de tais empresas.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota

Requerimento n/ 390/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

forme das medidas a adoptar para dinamizar e incentivar a salinicultura.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 391/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos departamentos competentes, as seguintes informações sobre acidentes de trabalho:

Quantos sinistrados no trabalho com incapacidades permanentes existem no País?

Qual a percentagem média dessas incapacidades?

Quais as actividades económicas, em percentagem, que estiveram na origem desses acidentes?

Que tipo de empresas, segundo o seu número de trabalhadores, também em percentagem, estiveram na sua origem?

Quantas empresas foram multadas e qual o montante total das multas em 1982, por não cumprirem as disposições legais e contratuais referentes a higiene, segurança e medicina no trabalho?

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Furtado Fernandes.

Requerimento n.° 392/Í1D II/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos departamentos competentes, as seguintes informações sobre doenças profissionais:

Quantos indivíduos afectados por doenças profissionais existem no País?

Qual a frequência, em percentagem, de cada um dos tipos de doenças?

Quais as actividades económicas, em percentagem, que estiveram na origem dessas doenças?

Que tipo de empresas, segundo o seu número de trabalhadores, também em percentagem, foram responsáveis por este género de enfermidades?

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — Q Deputado da ASDI, Furtado Fernandes.

Requerimento n/ 393/ííü (1/1

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com a Lei Pública, n.° 98-21, a Administração da Segurança Social dos Estados Unidos da América «com início em Janeiro de 1984, terá de reter 15 % em impostos federais sobre rendimentos, dos benefícios da segurança social dos Estados Unidos,

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Mar, me in-