15 DE SETEMBRO DE 1983

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b) Da aplicação da normalização de elementos de construção aos grandes edifícios públicos (tribunais, escolas, hospitais, etc).

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 369/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Estando de acordo os partidos da coligação do Governo na necessidade de revisão da recente legislação sobre rendas comerciais e tendo tal promessa eleitoral sido feita, nomeadamente pelos actuais Primeiro-Mi-nistro e Více-Primeiro-Ministro, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe das razões que determinaram o não imediato cumprimento da referida promessa eleitoral.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 370/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, me informe:

a) Da situação actual relativamente ao cumpri-

mento do programa de aproveitamento hidroeléctrico, designadamente no que se refere à construção de barragens e arranque de novas centrais;

b) Da possibilidade de instalação de outras pe-

quenas e médias centrais hidroeléctricas.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 371/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, me informe se estão realizados estudos relativos a uma adaptação do País a uma eventual utilização de gás natural.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 372/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, me informe do consumo energético nacional nos anos de

1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981 e 1982 nos sectores:

a) Industrial, com subdivisão por grandes áreas

ou subsectores;

b) Dos transportes;

c) Comercial;

d) Residencial.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 373/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministro da Indústria e Energia, me informe:

a) Das previsões —e sua justificação— para o

consumo energético nacional até final do século;

b) Da possibilidade de satisfazer a prevista evo-

lução de consumos.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 374/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia dà República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, informação sobre a actividade desenvolvida no ano de 1982 pela Central de Compras do Estado.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 375/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Govemo que, pelo Ministro da Indústria e Energia, me informe dos estímulos programados para a fixação de empresas industriais nas regiões do interior.

Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 376/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O sector das águas mineromedicinais tem estado sujeito a um regime de autêntico «condicionamento», em que os interesses instalados procuram, por todos os meios, evitar o aparecimento de novas empresas no mercado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministro da Indústria