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II SÉRIE — NÚMERO 41

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, informação tão detalhada quanto possível sobre tal assunto.

Assembleia da República, 20 de Outubro de 1983. — O Deputado do PSD, João Salgado.

Requerimento n.° 599/ltl (1.")

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na 2.a série do Diário da República, de 27 de Maio de 1983 (n.° 122), foi publicado o despacho conjunto A-51/83 dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Ençrgia e Exportação referente à constituição de um grupo de trabalho destinado a propor esquemas tendentes a «uniformizar os diversos sistemas de formação de preços de venda pelas empresas distribuidoras dos produtos de petróleo» no prazo de 120 dias.

Dado que já expirou o prazo fixado, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, a proposta de alteração apresentada pelo grupo de trabalho para o efeito, constituído nos termos do supra-referenciado despacho conjunto.

Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, Henrique Madureira.

Requerimento n.° 600/11! (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que, conforme requerimento por mim apresentado recentemente ao Governo, é urgente concretizar a instalação de uma escola secundária no concelho de Alcoutim, com vista a evitar a desertificação humana e criar condições para que jovens com escassos meios económicos possam fazer a sua formação;

2 — Considerando que no quadro geral da decisão o número de alunos é um elemento essencial, devendo, por outro lado, a decisão a tomar quanto à sua localização ser feita em função dos locais donde provém a maior parte dos alunos ou onde estão implantados os principais agregados populacionais a servir;

3 — Considerando que os agregados populacionais mais representativos se encontram no conjunto das freguesias do Pereiro, Vaqueiros, Giões, Martinlongo, Cachopo (no concelho de Tavira) e parte sul do concelho de Mértola (Beja), que forma quase um «bloco», o que justifica, naturalmente, que deva ser nesta zona do concelho de Alcoutim que se deverá proceder à instalação da referida escola;

4 — Considerando que, por vezes, tem sido referido e defendido por algumas correntes de opinião minoritárias como uma das hipóteses para instalação da referida escola secundária o extremo do concelho com menor população;

5 — Considerando que, apesar do respeito que merecem essas populações, que ficariam mais próximas da escola, não é correcto, nem justo, nem admissível prejudicar a maioria, obrigando-os a deslocar-se entre 60 km a 100 km diários de forma desnecessária, por

mau planeamento ou interesses de algumas pessoas ou pequenos grupos:

O ceputado social-democrata abaixo assinado, segundo os preceitos constitucionais e regimentais, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Dispõe o Ministério de estudos de pormenor

já elaborados no respeitante aos principais agregados populacionais donde provêm, e continuarão a provir, os estudantes que frequentam os vários níveis de ensino no concelho de Alcoutim?

b) Em face do que precede, se existem vá-

rias alternativas no Ministério, alguma delas admite a hipótese da instalação da escola secundária de Alcoutim no extremo do concelho onde os agregados familiares são menos numerosos? Em caso afirmativo, que argumentos o justificam e quem assume essa responsabilidade e as consequências negativas daí decorrentes, designadamente os gastos desnecessários que a maioria dos alunos irá suportar, nomeadamente em transportes?

Assembleia da República, 20 de Outubro de 1983. — O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.' 601/111 (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República :

1 — Considerando que, por razões históricas, e atendendo à forma como evoluiu a sua estrutura económica, o Algarve entrou no século xx com uma actividade industrial globalmente de dimensão relativamente reduzida;

2 — Considerando que nos últimos anos apareceram algumas novas indústrias, mas, por outro lado, as tradicionais e importantes indústrias das conservas e da cortiça sofreram e sofrem grave depressão;

3 — Considerando que o Algarve deve promover um desenvolvimento harmónico de agricultura, pesca, turismo e indústrias diversas, em especial não poluentes;

4 — Considerando que o Algarve, pelas suas enormes potencialidades agrícolas e actual nível de produção, exige a possibilidade de uma adequada transformação e conservação dos seus produtos, tanto no que respeita à defesa dos produtores como na regularização dos mercados;

5 — Considerando que, nestes termos, se torna urgente incrementar a instalação de indústrias, designadamente para os produtos hortícolas e pecuários;

6 — Considerando, por outro lado, que, pelas condições de temperatura e luminosidade, que oferece, p Algarve dispõe de óptimas condições para o desenvolvimento de indústrias de ponta, como sejam a óptica, química fina, informática e electrónica e outras;

7 — Considerando que a instalação e funcionamento para breve da Universidade dó Algarve e do Instituto Superior Politécnico podem constituir elementos fundamentais de colaboração e investigação com unidades empresariais a instalar;

8 — Considerando que em Abril de Í976, por resolução do Conselho de Ministros, foi criado o Parque