21 DE OUTUBRO DE 1983

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não só se não acha predisposta ao alargamento da linha do Dão, como se preparará para o seu encerramento definitivo, sem curar dos prejuízos económicos e sociais daí advenientes.

Face ao exposto, requere-se, nos termos constitucionais e regimentais, através' do Ministério do Equipamento Social, e mediante audição da Companhia dos Caminhos de Ferro, as informações seguintes:

1) Vai ou não manter-se em pleno funcionamento

a linha do Dão?

2) A reconversão desta linha em via larga cons-

titui, ou não, projecto a concretizar-se e, no caso afirmativo, em que tempo?

Assembleia da República, 20 de Outubro de 1983. — O Deputado da ASDI, Vilhena de Carvalho.

Requerimento n.* 607/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente algumas zonas florestais foram flageladas por violentos incêndios. Permito-me salientar a enorme área florestal destruída no Centro do País.

Imediatamente o Governo, mostrando sensibilização pelo problema, anunciou aos órgãos de comunicação social algumas medidas para minorar os prejuízos.

Verificou-se, no entanto, decorrido este período, que:

1) Não foram criados os parques para recepção

das madeiras queimadas;

2) Não foram garantidos preços aos produtores

florestais;

3) Só uma fábrica de celulose recebe madeira

das áreas queimadas, e que mesmo essa não alargou os contingentes de recepção;

4) Tendo os fogos provocado um aumento da

oferta de madeira, assiste-se a uma desenfreada exploração dos produtores (normalmente pequenos agricultores) por parte de intermediários pouco escrupulosos.

Perante estes factos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo que, pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:

a) Das medidas anunciadas pelo Governo quais foram implementadas? Quando serão concretizadas as medidas em falta?

¿7) Se é intenção, e quando, ceder às autarquias ou cooperativas máquinas para abertura de estradas que facilitem o escoamento de madeiras e a prevenção de futuros sinistros;

c) Se as fábricas de celulose aumentarão os seus

contingentes de recepção de madeira das áreas abrangidas?

d) Estudo comparado entre lucros das empresas

de celulose em Portugal e lucros de empresas congéneres no estrangeiro;

e) Estudo comparado entre os preços em Portu-

gal da madeira de celulose e os preços no estrangeiro?

Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 1983. — O Deputado do PSD, )atme Ramos.

Requerimento n.' 608/llí (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A portaria que define as condições de acesso ao ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984 exige dos candidatos aos cursos de Românicas ou similares a prévia frequência e aprovação num curso bienal de Latim.

Considerando acertada essa exigência para defesa da formação de professores de Português, não pode deixar e lamentar-se que o Ministério da Educação tenha produzido escassa divulgação atempada da legislação condicionante do ingresso dos alunos nos cursos mencionados.

As consequências traduziram-se no prejuízo de candidatos e no não preenchimento de parte significativa das vagas oferecidas pelas Faculdades de Letras, numa área tão carecida de quadros ao nível do ensino.

Nestes termos, requeiro a V. Ex.", através do Ministério da Educação as seguintes informações:

1.° Quais as diligências efectuadas pela Direcção--Geral do Ensino Secundário no sentido de informar os alunos, na altura das matrículas respeitantes ao ano lectivo de 1980-1981, quanto à exigência do Latim?

2.° Qual a posição das Faculdades de Letras no sentido de ministrarem em 1983-1984 a iniciação ao Latim, como meio de remediar a presente situação em que os alunos são vítimas de deficiente informação?

3.° Que medidas pensa o Ministério adoptar capazes de garantir a aprendizagem do Latim no ensino secundário aos alunos que o desejam e se vêem impedidos pela inexistência de professores da especialidade?

4.° Que garantias podem obter os candidatos excluídos de verem satisfeita a sua justa reivindicação?

Assembleia da República, 20 de Outubro de 1983. — O Deputado do PS, Agostinho Domingues.

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Daniel Bastos e outros (PSD) acerca da situação do troço da estrada nacional n.° 322, entre São Martinho de Anta e Sabrosa.

Referindo-me ao ofício acima mencionado, por incumbência do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, cumpre-me transcrever a V. Ex." a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em epígrafe:

1) Situação actual:

Projecto concluído e aprovado superiormente; Expropriações— 12 700 contos; Orçamento (estimativa) — 80 000 contos.