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II SÉRIE — NÚMERO 41

criada, salientam a urgência de se proceder à reestruturação da ANOP, E. P., conforme vêm pedindo há mais de 2 anos, e vão desde já iniciar uma nova série de contactos com as entidades competentes no sentido de lhes fazer sentir a gravidade da situação exposta.

Finalmente, declaram desde já que vão solicitar à Alta Autoridade contra a corrupção que analise as condições em que o contrato entre o estado e a NP foi estabelecido, sem concurso público, e sobre a forma imoral e escandalosa como estão a ser delapidados os dinheiros públicos.

Pelos Delegados Sindicais dos Jornalistas: (Assinatura ilegível.) — Matilde Ramalho.

Pelos Delegados Sindicais dos Escritórios: (Assinatura ilegível.)

Pelos Delegados Sindicais dos Trabalhadores da Imprensa:

(Assinatura ilegível.)

Pela Comissão de Trabalhadores: Mário Silva — (Assinatura ilegível.)

Pelo Conselho de Redacção:

(Assinatura ilegível.) — Jorge Heitor — António Vinagre — (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.* 603/111(1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem conhecimento da situação relativa à cedência de terrenos para o quartel do Corpo de Bombeiros da Pontinha. São notórias e conhecidas as carências na sede desse Corpo e o facto de o material e equipamento dos bombeiros da Pontinha permanecer na rua.

Nos termos constitucionais e regimentais o Grupo Parlamentar do PCP vem solicitar, com urgência, do Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna, a indicação sobre as medidas que já tomou e vai tomar para resolução do problema.

Assembleia da República, 20 de Outubro de 1983.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos — João Amaral — Silva Graça.

Requerimento n.* 604/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Temos tido conhecimento, através de diferenciados ecos, da preterição de que têm sido alvo no acesso ao ensino superior os estudantes emigrantes.

Com efeito, temos conhecimento não só de que alguns candidatos em condições de acesso directo foram «deslocados» para universidades de segunda e terceira opção, como também muitos outros foram preteridos, já que apresentaram a candidatura fora do prazo. Esta última situação resultou, em muitos casos, dos

processos de candidatura terem sido considerados insuficientes — por falta de reconhecimento do consulado português dos certificados de habilitações— e de os interessados terem de solicitar nos consulados de «origem» o considerado necessário reconhecimento. Não se atendeu, contudo, e no tocante a prazos, às dificuldades específicas desta situação.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, e primacialmente ao Ministério da Educação, que informe da veracidade da situação descrita, esclare-cendo-a e quantificando-a, e, se for o caso, informe das possíveis medidas de correcção a implementar para os casos específicos dos estudantes emigrantes acabados de descrever.

Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 1983. — O Deputado do CDS, José Gama.

Requerimento n.* 605/111(1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Trabalhadores do sector de informática do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação reclamaram junto de várias entidades contra o facto de aguardarem desde 10 de Maio de 1980, data da publicação do Decreto-Lei n.° 110-A/80, que seja estabelecida por portaria «classificação de pessoal» que aquele decreto-lei determina.

Referem os subscritores da exposição que vários projectos de portaria foram recusados por razões alheias acs trabalhadores.

Nestes termos, vista a situação de desigualdade em que esses trabalhadores se encontram face aos de outros Ministérios de idêntica qualificação e vistos os prejuízos que decorrem do atraso na publicação da portaria, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Secretaria de Estado da Administração Pública e do Ministério das Finanças e do Plano, a prestação das seguintes informações:

a) Que razões conduziram à recusa dos vários projectos da portaria sobre esta matéria?

6) Que medidas estão tomadas para resolver este problema a curto prazo?

Assembleia da República, 20 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.° 606/111(1.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

As populações que ao longo do tempo têm sido servidas pela linha do Dão consideram muito acertadamente a importância que a sua manutenção constitui para o desenvolvimento económico regional e quanto esse desenvolvimento seria acrescido, com reflexos positivos para todo o País, se a mesma linha férrea fosse reconvertida ém via larga.

Todavia, certas acções empreendidas pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses (CP) têm suscitado fundados receios de que aquela Companhia