II DE NOVEMBRO DE 1983

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cularmente na Europa, é, sem dúvida, a crescente ameaça de colocação, em zonas estratégicas, de novo, mais sofisticado e mais mortífero armamento nuclear, o que impede a prossecução dos objectivos preconiza dos na Acta Final de Helsínquia e na Conferência de Segurança Europeia de Madrid.

Os focos de tensão internacional são extremamente preocupantes. A segurança dos povos está em causa. Para que a paz se reforce e para que se consolide o princípio da coexistência pacífica, impõe-se a criação de instrumentos que, a serem respeitados, são susceptíveis de concorrerem para uma convivência livre e fraterna entre todos os países, afastando-se para sempre o espectro da guerra.

A segurança da Europa poderá materializar-se com a criação de zonas desnuclearizadas, de acordo com o estatuto jurídico aprovado pela ONU.

Os esforços de paz têm deparado com algumas resistências, mas isso não impede que pacificamente se debatam projectos tão importantes como os que provêem zonas desnuclearizadas no Norte da Europa e na Europa Centra] —proposta da Suécia e da Finlândia, em 1982—, nos Balcãs e na bacia mediterrânica.

Com a presença em Portugal de Filipe Gonzalez será oportuno recordar-se que a Península Ibérica constitui uma região cuja situação geo-estratégica é considerada como muito sensível.

A declaração de Lisboa saída do encontro de alto nível luso-espanhol insere um apelo aos presidentes dos Estados Unidos da América e da União Soviética, com conhecimento à ONU e ao Conselho da Europa, no sentido de se obter em Genebra um acordo consistente de desarmamento mútuo.

Os Primeiros-Ministros de Portugal e de Espanha expressaram a sua preocupação perante uma realidade assustadora: a do armamento nuclear, defendendo a necessidade de se optar por um diálogo que conduza ao desanuviamento internacional.

Congratulamo-nos pelo teor da declaração de Lisboa assinada por Mário Soares e por Filipe Gonzalez, que visa o desanuviamento, o desarmamento e a paz.

Na linha das decisões assumidas no encontro de Lisboa, impõe-se criar na Europa zonas desnuclearizadas, como em Portugal e em Espanha, o que constituirá um decisivo e influente passo para que se recorra apenas ao diálogo e à negociação como princípio para resolver diferendos internacionais. A desnuclearização da Península Ibérica contribuirá para a segurança e o desenvolvimento da cooperação entre os povos.

Nestes termos, e ao abrigo do artigo 159.°, alínea b), da Constituição, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República resolve:

1) Considerar o território português zona desnu-

clearizada;

2) Recomendar ao Governo Português que encete

negociações com o Governo Espanhol com vista à desnuclearização da Península Ibérica, designadamente quanto ao fabrico, instalação e trânsito de armas nucleares.

Assembleia da República, 14 de Novembro de 1983. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da fonseca — António Taborda.

Requerimento n.' 1000/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que seja fornecida legislação e regulamentação sobre suinicultura.

Mais se requer que lhe seja enviada documentação sobre a actual situação do mercado de suínos em Portugal, bem como sobre as intenções deste Ministério face à actual situação da suinicultura portuguesa.

Com os meus melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 14 de Novembro de 1983. — O Deputado do PSD, Joaquim Luís Monteiro.

Requerimento n.' 1001/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro, deputado do PSD, eleito pelo círculo de Aveiro, requer a V. Ex.a que lhe seja facultado o Guia do Investidor, publicado pela Secretaria de Estado do Planeamento em 1980.

Com os meus melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 14 de Novembro de 1983. — O Deputado do PSD, Joaquim Luís Monteiro.

Requerimento n.° 1002/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 243, de 21 de Outubro, publicou o Despacho Normativo n.° 194—A/83, que cria cursos técnico-profissionais e cursos profissionais e estabelece as normas de estruturação e funcionamento dos respectivos cursos;

Considerando que na rede de implantação do ensino técnico-profissional e profissional não foi incluída a Escola Secundária de Domingos Sequeira, de Leiria, que dispõe de oficinas e mestres com condições de assegurarem o correcto funcionamento dos cursos de instalações eléctricas, manutenção mecânica, obras e contabilidade;

Considerando que a Escola Secundária de Domingos Sequeira se localiza numa região fortemente industrializada, que no concelho de Leiria existe um extraordinário ritmo de construção civil e que, portanto, também na implementação do ensino técnico-profissional, Leiria se sente prejudicada em relação a outras capitais de distrito;

Considerando que o semanário Região de Leiria, no seu n.° 2388, de 4 de Novembro, publica um artigo sobre este problema, no qual, ao referir-se «o abandono a que a nossa cidade e região estão votadas», se pergunta se não é possível que «os responsáveis procurem-